Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO - VERIFICAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA

Em autos de ação de regresso que tem em mira colisão veicular, a improcedência do pedido é de rigor quando a parte autora, enquanto titular do encargo probatório, não demonstra os fatos constitutivos da pretensão. Boletim de ocorrência ostenta presunção relativa de veracidade e, quanto lavrado a partir de declaração unilateral de um dos envolvidos sem qualquer outra evidência do ocorrido, não basta para espelhar a dinâmica do acidente.... (Continua)