acao de natureza pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição vintenária. Ação de natureza pessoal. Ação de cobrança. Parcelas referentes a contrato de consórcio. Execução ajuizada anteriormente julgada extinta por falta de uma das condições da ação. Mora do devedor que não se configurou. Ação de natureza pessoal. Anterior ajuizamento de ação de execução embasada em contrato de consórcio, antes da edição da Lei 11.795/08, que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição, por não se tratar à época de título executivo extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE NA DEMANDA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA.

De acordo com o entendimento do STJ, a ação de nunciação de obra nova se trata de uma ação de natureza pessoal, e não real, motivo pelo qual é prescindível a integração do cônjuge na demanda, ante a inaplicabilidade do CPC, art. 73 ao caso. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. A legitimidade passiva na ação de nunciação de obra nova é dos responsáveis pela realização da obra impugnada, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Prescrição. Indenização por dano material decorrente de indevidos descontos em conta corrente. Prazo prescricional. Ação de natureza pessoal. Fato danoso ocorrido em 1995. Aplicação conjugada dos Códigos de 1916 e 2002 em razão da norma prevista no art. 2028 do novo Estatuto Civil. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Prescrição. Seguro de vida. Cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade da postulante, originário de pagamento de seguro depositado em conta conjunta aberta pelas partes. Ação de natureza pessoal. Prazo vintenário preconizado no CCB/1916, art. 177, aplicável à espécie. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

6 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de consentimento para a realização de negócio jurídico. Ação de natureza pessoal. Súmula 83/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional de contrato de crédito em conta-corrente c.c repetição do indébito. Insurgência contra decisão que deixou de reconhecê-la. Desacolhimento. Hipótese de ação de natureza pessoal. Incidência do CCB/2002, art. 205, que estipula prazo de dez anos, contados da entrada em vigor do novo «codex. Decisão mantida. Recurso desprovido, no particular.

8 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pleito de extinção do feito. Determinação de remessa da demanda ao juízo suscitante. Competência do juízo suscitado.

9 - STJ Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicílio do réu, como manda o CPC/1973, art. 94.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Administração imobiliária. Prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Pretensão não relativa a aluguéis, mas atinente a mandato, ação de natureza pessoal. Inaplicabilidade, portanto, do artigo 206, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto efetivado após a prescrição da via executiva. Fato que não impede o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, no prazo de dois anos, e de ação de natureza pessoal, no prazo de cinco anos. Verdade formal que aponta para a existência da dívida. Alegados danos sofridos pelo autor com o protesto não comprovados. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização decorrente da rescisão do contrato entabulado entre as partes. Discussão sobre o alcance da «distribuição de produtos vigente por longa data sem contrato escrito. Inaplicabilidade, na hipótese, do regramento especial previsto no art. 39 da Lei de Representação Comercial (Lei 4886/65) . Ação de natureza pessoal ajuizada em face de pessoa jurídica. Incidência do disposto no art. 94, ««caput, combinado com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «a, ambos. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência.

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DECORRE DA PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. SFH. Fcvs. Cobrança de débito. Ação de natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário do CCB e de 10 anos na vigência do novo diploma civilista. Súm. 83/STJ. Regimental não provido.

«1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decisão fundamentada na falta de interesse processual por inexistência de título executivo. Impropriedade. Ação de natureza pessoal fundada em contrato. Incidência do lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177, aplicável ao caso, por força do disposto no CCB/2002, art. 2028. Sentença de extinção mantida, porém, sob o fundamento do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Recurso desprovido.

17 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Proteção ambiental. Limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o prazo prescricional das ações em que se pleiteia indenização pela restrição ao uso do imóvel em decorrência de proteção ambiental é de 5 (cinco) anos, haja vista tratar-se de limitação administrativa. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Correção monetária. Planos econômicos. Pretensão às diferenças de remuneração do saldo da caderneta de poupança. Circunstância em que se trata de ação de natureza pessoal, cujo prazo prescricional é de vinte anos, não se aplicando o disposto no, III, do § 10º, do art. 178, do cc/1916 ou mesmo no art. 206, § 3º, III, do cc/2002. Recurso não provido.

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Ação de anulação. Ato jurídico. Resolução. Aneel. Instituição. Servidão administrativa. Competência. Lugar do imóvel. Alegação. Falta de registro da servidão. Configuração. Ação de natureza pessoal. Falta de exame. Tribunal a quo. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico consistente em resolução da ANEEL que instituiu servidão administrativa sobre propriedade privada, em razão do que a competência para processar e julgar a demanda foi definida pelo local da situação do imóvel, na forma do CPC/1973, art. 95. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)