acao de estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Ação de estado. Produção determinada pelo Juiz. Possibilidade. Hipóteses.

«Tem o julgador iniciativa quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objetivo direito indisponível (ações de estado), ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes.... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - PROCEDIMENTO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - LEI 8.560/1992 - PROVIMENTO 149/2023 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - MÃE AUSENTE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REMESSA PARA O JUÍZO - AÇÃO DE ESTADO DE PESSOA - COMPETÊNCIA DO JÚIZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA.

Embora se apresente como de natureza administrativa o procedimento de declaração oficiosa de paternidade, que, em regra geral, se esgota perante o oficial do registro de pessoas, ausente a mãe do menor, torna-se obrigatória a remessa do feito para o juiz, estando-se, a partir daí, de ação de estado de pessoa, a atrair para o juízo especializado da Vara de família a competência para sua apreciação. Inteligência do art. 60, da lei complementar estadual 59/2001.... (Continua)

3 - STJ Família. Filiação. Negatória de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de estado. Imprescritibilidade. ECA, art. 27. Aplicação. CCB, art. 178, § 2º. CCB/2002, art. 1.601.

«Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no Lei 8.069/1990, art. 27, não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178, § 2º, do antigo Código Civil, também agora superado pelo art. 1.601 na novel lei substantiva civil.... (Continua)

4 - TJSP Filiação. Paternidade. Ação negatória de pai contra filho por ele reconhecido no assento de nascimento. Caracterização como ação de estado. Imprescritibilidade. Legitimidade ativa de quem consta como pai. Decadência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Tutela de evidência indeferida. Recurso da parte demandante. Necessária a composição da lide e formação do contraditório. Ação de estado. Mitigação do contraditório só pode ocorrer em casos excepcionais. Decisão mantida.

6 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal do Ministério Público. Ação negatória de paternidade. Ação de estado. Filiação. Direito personalíssimo individual e indisponível. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Desimportância do atingimento da maioridade legal pelo demandado.

«1. Controvérsia em torno da legitimidade recursal do Ministério Público para impugnar sentença de procedência prolatada em ação negatória de paternidade em que o filho, integrando o polo passivo da ação, vem a alcançar a maioridade. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Acórdão. Obscuridade não verificada. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matérias já amplamente debatidas na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.

9 - TJSP Competência. Reconhecimento de sociedade de fato entre concubinos. Inexistência de ação de estado. Não equiparação das uniões livres ao casamento pela CF/88. Competência da vara cível e não da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

O reconhecimento da união estável entre concubinos como entidade familiar, assim definida na Constituição Federal, art. 226, § 3º, não equipara o concubinato à sociedade conjugal e, portanto, a competência para julgamento de ações versando sobre sociedade de fato entre concubinos é da Vara Cível e não da Vara de Família.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de estado. Pedido de alteração de prenome. Justo motivo. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, conforme o que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0001903-97.2021.8.18.0206. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STF. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, § 4º, DA LEI ESTADUAL 285/1979. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Citação do requerido através do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Ação anteriormente ajuizada. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido

«1 - Deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA. ... (Continua)

14 - TJSP NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Ação proposta pela avó paterna contra o neto. Genitor já falecido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, ante a ilegitimidade da avó. Inconformismo da autora. Legitimidade ativa da ação negatória de paternidade que é exclusivamente do pai registral, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. Impossibilidade de se falar em sub-rogação aos avós, tendo em vista que se trata de direito intransmissível. Apelante que, de fato, é parte ilegítima para a propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Família. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade post mortem. Sentença que julgou procedente a ação. Acórdão que de ofício anula a sentença e determina nova instrução processual com oportunidade para realização do exame de DNA. Possibilidade. Ação de estado. Busca da verdade real. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 131. Precedentes. Reformatio in pejus. Afastamento. CPC/2015, art. 369.

«I. Tem o julgador de segunda instância a iniciativa probatória, mormente quando se trata de causa que tem por objeto direito indisponível (ações de estado). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - STJ Família. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que as instâncias precedentes extinguiram o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a ação de retificação tem cabimento apenas quando comprovado a ocorrência de mero erro de grafia ao ensejo da lavratura do assento. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DE PRENOME E SEXO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL O JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DO JUÍZO CÍVEL. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INICIAL SE RESTRINGE À ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EMANADO PELO STF NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA ADEQUAÇÃO DO NOME E GÊNERO NÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA, E, POR ISSO, NÃO É AÇÃO DE ESTADO, MAS SIMPLES PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A ALTERAÇÃO DE DADOS REGISTRAIS (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670.422/RS E ADI Acórdão/STF). DECISÃO QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS TRANSGÊNERO O DIREITO À ALTERAÇÃO DO SEU PRENOME E DE SUA CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL A PARTIR DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MODIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO ESTADO DA PESSOA, MAS APENAS DO PRÓPRIO REGISTRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ A DECISÃO NOS AUTOS DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário e impugnou a nomeação da inventariante.  ... (Continua)

20 - TJSP Concubinato. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, em se tratando de medida cautelar visando ao afastamento de concubino do lar comum, com vistas à futura ação dissolutória de sociedade de fato. CPC/1973, art. 82, II, inaplicável.

Em face dos termos do CF/88, art. 226, § 3º, a união estável não se confunde com o ente familiar para caracterização de ação de estado, sendo portanto desnecessária a intervenção do MP, nos termos do CPC/1973, art. 82, II.... (Continua)