Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DE PRENOME E SEXO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL O JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DO JUÍZO CÍVEL. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INICIAL SE RESTRINGE À ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EMANADO PELO STF NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA ADEQUAÇÃO DO NOME E GÊNERO NÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA, E, POR ISSO, NÃO É AÇÃO DE ESTADO, MAS SIMPLES PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A ALTERAÇÃO DE DADOS REGISTRAIS (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 670.422/RS E ADI Acórdão/STF). DECISÃO QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS TRANSGÊNERO O DIREITO À ALTERAÇÃO DO SEU PRENOME E DE SUA CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL A PARTIR DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MODIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO ESTADO DA PESSOA, MAS APENAS DO PRÓPRIO REGISTRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.