Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - PROCEDIMENTO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - LEI 8.560/1992 - PROVIMENTO 149/2023 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - MÃE AUSENTE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REMESSA PARA O JUÍZO - AÇÃO DE ESTADO DE PESSOA - COMPETÊNCIA DO JÚIZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA.

Embora se apresente como de natureza administrativa o procedimento de declaração oficiosa de paternidade, que, em regra geral, se esgota perante o oficial do registro de pessoas, ausente a mãe do menor, torna-se obrigatória a remessa do feito para o juiz, estando-se, a partir daí, de ação de estado de pessoa, a atrair para o juízo especializado da Vara de família a competência para sua apreciação. Inteligência do art. 60, da lei complementar estadual 59/2001.... (Continua)