acao de divorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO E PARTILHA.

Recurso interposto da decisão que determinou a emenda a inicial. Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 não sendo igualmente evidenciada urgência ou risco de prejuízo ao processo. Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III DO CPC.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

pedido liminar de divórcio tem por fundamento a tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311. No caso em tela, as partes foram casadas no período de 23 de julho de 2005 a outubro de 2022, quando ocorreu a separação de fato do casal. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, sendo incabível a oposição pela parte adversa, que deverá se sujeitar à manifestação de vontade do companheiro que não mais deseja a manutenção do vínculo. Nos termos do disposto no CPC, art. 311, IV, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse diapasão, o único requisito para a declaração do divórcio é a vontade da pessoa que pretende romper o vínculo, independente de prazo ou separação prévia. Inviabilidade de alegação capaz de obstar a decretação do divórcio e seus efeitos. Provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Decisão de primeiro grau que, antecipando a decretação do divórcio, fixou os alimentos a ex cônjuge no valor de 5% dos rendimentos líquidos do autor bem como ao deposito de valores derivados da venda unilateral de bens comuns ao casal, sem autorização do juízo ou deposito da meação pertinente a agravada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divorcio c/c pedido de alimentos provisórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A alegação genérica de violação à Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Ação de divorcio cumulada com partilha de bem imóvel. Causa interruptiva. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO - DECLARAÇÃO INVERÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I.

Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, deve ser reconhecida sua tempestividade. Se a parte regularizou sua representação processual, ainda que em sede recursal, não há que se falar em não conhecimento do recurso. O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, não o fazendo, sua pretensão deverá ser julgada improcedente por insuficiência de provas.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, QUAL SEJA O DIVORCIO LIMINAR, DEVENDO-SE AGUARDAR A CITAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, CPC. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA RAZOÁVEL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA COM A CONCESSÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - BENS ADQUIRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - CONCEPÇÃO DE FILHO - FATO QUE NÃO AFASTA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de divórcio transitada em julgado impede a rediscussão sobre a partilha de bens adquiridos após o ajuizamento daquela ação, diante da presunção de separação de fato das partes. A concepção de filho durante o trâmite da ação de divórcio não tem o condão de restabelecer o vínculo conjugal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de questão meramente patrimonial e que não importa em cumprimento de sentença da ação de divórcio, a competência seria do juízo inicialmente sorteado. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRÂMITE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito Negativo de Competência entre a 4ª e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor, representada por sua genitora, contra o genitor. ... (Continua)

12 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE ITAPERUNA, ONDE FOI DISTRIBUÍDA, PREVIAMENTE, AÇÃO DE DIVÓRCIO, PELO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NA CONEXÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO art. 53, I DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO, PARA AÇÃO DE DIVÓRCIO, NO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO FILHO INCAPAZ, COMO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE RESIDE COM OS 03 (TRÊS) FILHOS MENORES NA COMARCA DA CAPITAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL.

14 - TJMG Alimentos para filhos maiores. Processo civil. Família. Ação de divórcio. Pedido de alimentos para filhos maiores. Impossibilidade

«- Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da demanda, já tinham atingido a maioridade.... (Continua)

15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

prevenção, no caso, deve ser analisada à luz do CPC, art. 59, que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Sobrepartilha. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, onde tramitou a ação de divórcio. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Competência do juízo que julgou a ação de divórcio para decidir sobre a nova partilha. Relação de acessoriedade com a ação de divórcio. Inteligência do CPC, art. 61. Eventual prejudicialidade externa que deverá ser resolvida, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, suscitado... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de homologação de acordo. Recurso interposto pelo réu em face da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Alegação de nulidade ante a existência de decisão posterior em ação de divórcio consensual sobre os mesmos temas. Acolhimento. Se houve o ajuizamento de uma ação de divórcio consensual, presume-se que as partes tenham submetido ao Juízo os termos do acordo que pretendiam ver homologado e não um acordo extrajudicial diverso e anterior ao ajuizamento dessa ação. Prevalência da sentença homologatória prolatada pelo R. Juízo da 1ª Vara de Ourinhos, nos autos da ação de divórcio, no mês de setembro de 2017. Sentença reformada para afastar a homologação do acordo. RECURSO PROVIDO. (v. 45025)... (Continua)

18 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA QUE REMETE O FEITO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FORO REGIONAL FAMILIAR. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 3ª Vara de Família Regional de Madureira, em face do Juízo da 1ª Vara de Família Regional de Madureira. 2. Ação de Partilha de Bens originalmente distribuída perante a 1ª Vara de Família Regional de Madureira que declinou da competência, por entender que, com a sentença de divórcio, encerrou-se a prestação jurisdicional, remetendo o feito à livre distribuição entre as regionais de família de Madureira. 3. Juízo Suscitante que argumenta a existência de prevenção do Juízo da 1ª Vara de Família, uma vez que nele tramitou a ação de divórcio. 4. Existe conexão entre ação de divórcio e a partilha de bens, por esta ser acessória, dependente de prévia decretação do divórcio do ex-casal. 5. No entanto, havendo trânsito em julgado da sentença proferida na ação de divórcio em 2017, encerra-se a respectiva prestação jurisdicional, inexistindo prevenção, conexão ou risco de decisões conflitantes que conduza à distribuição por dependência da subsequente partilha, conforme orientação contida nas Súmula 59/STJ e Súmula 235/STJ. 6. Conflito negativo não acolhido, mantendo-se a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

19 - TJMG Família. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade para arguição. CCB, art. 1.650. Preliminar rejeitada. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis. Cédula de crédito rural firmada posteriormente. Constrição desconstituída

«- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio proposta no último domicílio do casal. Mudança de domicílio. Alteração fática que não implica a modificação do foro. É indevido o declínio de competência em razão da perpetuação da jurisdição. Recurso provido.

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DECLINADA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DESPROVIDO.

Existe uma relação de conexão substancial entre a demanda de divórcio e a de partilha, o que gera a prevenção do juízo que recebeu a ação de divórcio em primeiro lugar ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio. ... (Continua)

23 - STJ Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC/1973, art. 103.

«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. MOTOCICLETA NÃO REGISTRADA EM NOME DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. USUFRUTO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E ALUGUÉIS. AÇÃO PRÓPRIA.

A partilha de bens em ação de divórcio depende da comprovação da titularidade dos bens a serem partilhados, devendo ser excluídos aqueles que não constam como parte do patrimônio comum, como a motocicleta não registrada em nome dos cônjuges. ... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Impugnação de título executivo judicial - Acordo homologado em ação de divórcio - Distribuição por prevenção à C. 6ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de embargos à execução de contrato, matéria que seria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013) - Redistribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento do recurso, sob o fundamento de tratar-se de execução de acordo homologado nos autos de ação de divórcio - Adequação - Hipótese de impugnação de título executivo judicial (acordo homologado nos autos de ação de divórcio) - Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I. 4 da Res. 623/2013 - Prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado verificada - Art. 105, RITJSP - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

26 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE PARTILHA - art. 516, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO. À

luz da previsão contida no CPC, art. 516, II, compete ao juízo prolator de sentença homologatória em ação de divórcio processar e julgar posterior ação de cumprimento daquela sentença, por meio da qual se pretende efetivar a partilha de bens transacionada.... (Continua)

27 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado pelo juízo que decidiu a causa matriz, independentemente da natureza patrimonial da matéria, nos termos do CPC, art. 516, II. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALOR ATINENTE A VENDA DE LOJA - AFERIÇÃO DA EFETIVA PROPRIEDADE DO CASAL DO BEM AVENTADO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Para fins de bloqueio de valores em sede de ação de divórcio, necessária prova segura de que o bem pertence ao casal, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO ÚNICO BEM CUJA PARTILHA É REQUERIDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA - EFEITOS SOBRE A DEMANDA DE ORIGEM - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC - MANUTENÇÃO.

Deve ser suspensa a ação de divórcio c/c partilha, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, quando a propriedade do único bem partilhável for objeto de debate em ação de usucapião familiar entre os cônjuges.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos fixados em favor da prole. Pedido expresso. Decisão dentro dos limites do pedido.

«1 - Não é ultra petita a decisão que dispõe sobre alimentos em ação de divórcio se tal pedido foi expressamente formulado pelo cônjuge interessado. ... (Continua)

32 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado pelo juízo que decidiu a causa matriz, independentemente da natureza patrimonial da matéria, nos termos do CPC, art. 516, II, ou seja, se proveniente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES A RECEBER EM OUTRO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE RISCO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A concessão de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores em ação de divórcio depende da demonstração clara e objetiva de risco de dano ao patrimônio comum, sendo insuficiente a alegação genérica de má administração financeira sem prova robusta. ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DOAÇÃO DO IMÓVEL A SER PARTILHADO PARA A FILHA DO CASAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel à filha comum, nos autos da ação de divórcio, possui eficácia de escritura pública, sendo possível a expedição de mandado de averbação para o registro da doação na matrícula do imóvel, consoante a jurisprudência do STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de divórcio. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Extinção do feito, diante da coisa julgada. Demanda anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - identidade de ações. Ciência do apelante acerca da ação de divórcio anterior comprovada. Configurada coisa julgada. Litigância de má-fé que restou caracterizada, com a devida imposição de multa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Ação de sobrepartilha. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Autora que intentou a partilha do FGTS do réu no divórcio das partes, sem lograr êxito. Pedido apresentado extemporaneamente naquela ação. Autora ciente da existência do FGTS do réu ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio. Hipótese estranha ao CPC, art. 669. Partilha do FGTS do réu deveria ter sido oportunamente pleiteada durante a fase de conhecimento da ação de divórcio. Sobrepartilha descabida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

38 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, AJUIZADA PELA GENITORA E PELOS MENORES - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS PELO GENITOR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM SEGUNDO LUGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas demandas possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em questão, deve ser extinta, em razão da litispendência, a ação de divórcio, guarda, alimentos, partilha, regulamentação de visitas e ocultação patrimonial contra seu genitor, se este, anteriormente, propôs uma ação discutindo os mesmos pedidos e apresentando a causa de pedir daquela. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe.... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família. O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. DEMANDAS ANTERIORMENTE PROPOSTAS QUE TRATAM DO DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES E DA RESPECTIVA PARTILHA DE BENS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS.

Trata-se, na origem, de ação de divórcio, alimentos e guarda proposta pela agravante em face do agravado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c fixação de alimentos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio com pedido de fixação de alimentos.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BEM IMÓVEL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROVA ORAL REQUERIDA A TEMPO E MODO - INDEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO DIANTE DO CONTORNO DOS FATOS OBJETO DO DISSÍDIO POSTO NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A contestação deve merecer interpretação lógico-sistemática quando a causa de pedir é expressa no tocante a situação de fato apontada pela parte ré. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Fundamentação. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Não obstante o entendimento majoritário consolidado no âmbito desta 8ª Câmara Cível Especializada, no caso específico dos autos vislumbra-se a necessidade de se fixar alugueis nesta ação de divórcio com o fito de se evitar uma situação de desequilíbrio financeiro à parte autora, que possui em seu nome um empréstimo de valor considerável para construção de benfeitoria do imóvel ocupado pelo ex-cônjuge.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENDIDA MEAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de Divórcio Judicial. ... (Continua)

46 - STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. ... (Continua)

47 - TJSP Extinção de condomínio. Partilha determinada em ação de divórcio. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Título judicial que não autoriza a utilização do ajuizamento do cumprimento de sentença para obter a extinção de condomínio pretendida. Sentença proferida na ação de divórcio, quanto aos bens em questão, apenas, estabeleceu um condomínio entre as partes, sem determinar nenhuma outra medida referente à extinção. Necessário o ajuizamento de ação própria. Pretensões deduzidas nesta ação que não foram objeto daqueles autos. Extinção afastada a determinado o regular prosseguimento do feito.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de divórcio. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. ... (Continua)