acao de divorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO E PARTILHA.

Recurso interposto da decisão que determinou a emenda a inicial. Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 não sendo igualmente evidenciada urgência ou risco de prejuízo ao processo. Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III DO CPC.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

pedido liminar de divórcio tem por fundamento a tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311. No caso em tela, as partes foram casadas no período de 23 de julho de 2005 a outubro de 2022, quando ocorreu a separação de fato do casal. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, sendo incabível a oposição pela parte adversa, que deverá se sujeitar à manifestação de vontade do companheiro que não mais deseja a manutenção do vínculo. Nos termos do disposto no CPC, art. 311, IV, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse diapasão, o único requisito para a declaração do divórcio é a vontade da pessoa que pretende romper o vínculo, independente de prazo ou separação prévia. Inviabilidade de alegação capaz de obstar a decretação do divórcio e seus efeitos. Provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Decisão de primeiro grau que, antecipando a decretação do divórcio, fixou os alimentos a ex cônjuge no valor de 5% dos rendimentos líquidos do autor bem como ao deposito de valores derivados da venda unilateral de bens comuns ao casal, sem autorização do juízo ou deposito da meação pertinente a agravada. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divorcio c/c pedido de alimentos provisórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A alegação genérica de violação à Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Ação de divorcio cumulada com partilha de bem imóvel. Causa interruptiva. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO - DECLARAÇÃO INVERÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I.

Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, deve ser reconhecida sua tempestividade. Se a parte regularizou sua representação processual, ainda que em sede recursal, não há que se falar em não conhecimento do recurso. O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, não o fazendo, sua pretensão deverá ser julgada improcedente por insuficiência de provas.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FGTS E PIS. VERBAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENS MÓVEIS. PARTILHA FÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESIGUALDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os valores de FGTS e PIS depositados na constância do casamento regido pela comunhão parcial integram o acervo partilhável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, QUAL SEJA O DIVORCIO LIMINAR, DEVENDO-SE AGUARDAR A CITAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, CPC. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA RAZOÁVEL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA COM A CONCESSÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES- LEGITIMIDADE - INCLUSÃO DOS INFANTES NO POLO ATIVO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Ação de Divórcio, se trata de procedimento de caráter personalíssimo, competindo apenas aos cônjuges, conforme disposto no CCB, art. 1.582. ... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.

Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de alimentos e de divórcio, guarda e regulamentação de visitas (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença do filho no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que é titular do direito pleiteado. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - BENS ADQUIRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - CONCEPÇÃO DE FILHO - FATO QUE NÃO AFASTA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de divórcio transitada em julgado impede a rediscussão sobre a partilha de bens adquiridos após o ajuizamento daquela ação, diante da presunção de separação de fato das partes. A concepção de filho durante o trâmite da ação de divórcio não tem o condão de restabelecer o vínculo conjugal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de questão meramente patrimonial e que não importa em cumprimento de sentença da ação de divórcio, a competência seria do juízo inicialmente sorteado. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRÂMITE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito Negativo de Competência entre a 4ª e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor, representada por sua genitora, contra o genitor. ... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE ITAPERUNA, ONDE FOI DISTRIBUÍDA, PREVIAMENTE, AÇÃO DE DIVÓRCIO, PELO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NA CONEXÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO art. 53, I DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO, PARA AÇÃO DE DIVÓRCIO, NO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO FILHO INCAPAZ, COMO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE RESIDE COM OS 03 (TRÊS) FILHOS MENORES NA COMARCA DA CAPITAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL.

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

prevenção, no caso, deve ser analisada à luz do CPC, art. 59, que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.... (Continua)

19 - TJMG Alimentos para filhos maiores. Processo civil. Família. Ação de divórcio. Pedido de alimentos para filhos maiores. Impossibilidade

«- Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da demanda, já tinham atingido a maioridade.... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Sobrepartilha. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, onde tramitou a ação de divórcio. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Competência do juízo que julgou a ação de divórcio para decidir sobre a nova partilha. Relação de acessoriedade com a ação de divórcio. Inteligência do CPC, art. 61. Eventual prejudicialidade externa que deverá ser resolvida, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, suscitado... (Continua)