Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.

Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de alimentos e de divórcio, guarda e regulamentação de visitas (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença do filho no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que é titular do direito pleiteado. ... (Continua)