Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FGTS E PIS. VERBAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENS MÓVEIS. PARTILHA FÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESIGUALDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os valores de FGTS e PIS depositados na constância do casamento regido pela comunhão parcial integram o acervo partilhável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)