acao anulatoria de adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Direito civil e processo civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Alegações de nulidades por ausência de intimações dos atos processuais. Cabimento e adequação da demanda. Sentença cassada

«- É possível o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição de adjudicação de imóvel em processo executivo, conforme o disposto no CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

2 - STJ Benfeitoria. Retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. CCB, art. 516. (Com doutrina).

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência da adjudicação. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória de adjudicação.... (Continua)

4 - TJSP Ação anulatória de adjudicação - Justiça gratuita - Benefício postulado pelos autores na petição inicial da ação - Benefício que foi concedido à empresa coautora - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo coautor - Coautor que não cumpriu a ordem - Caso em que, havendo determinação para juntada de documento, incumbia ao coautor cumpri-la, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Coautor que não faz jus ao benefício.

5 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Autor que apresentou embargos à execução, foi intimado dos atos expropriatórios e indicou bem imóvel adjudicado em garantia ao cumprimento do contrato de confissão de dívida. Verdadeira renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família. Inexistência de nulidade da adjudicação ou do processo que a conduziu. Inocorrência de infração a qualquer dispositivo legal, material ou processual. Interesse processual. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).

7 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Decisão que suspende o andamento de ação possessória sob o fundamente de existir na Justiça Federal ação anulatória de adjudicação do imóvel em disputa. Insurgência. Acolhimento. Fatos que não se subsumem à hipótese processual. Decisão reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior saneadora, a qual reconheceu a existência de conexão, a incompetência do juízo, e determinou a remessa dos autos por dependência ao processo que tramita na Comarca de Diamantino/MT - II - Reconhecido que as ações em trâmite perante à Comarca de São Paulo/SP, de mesmas partes, derivam do mesmo fato e relação jurídica - Identidade de causa de pedir - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5ºdo CPC/2015 - III - Reunião das ações para julgamento conjunto, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - IV - Ante a conexão verificada, descabida a remessa dos autos da ação anulatória de adjudicação c/c tutela antecipada de urgência, à Comarca de Diamantino/MT, com o fito de se evitar decisões conflitantes - Ademais, proferidas decisões nas ações de conhecimento, será dada ciência, por óbvio, ao juízo daquela comarca, o qual tomará, diante do resultado, as providências cabíveis - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

9 - STJ Benfeitorias. Direito de retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa fé tem direito de indenização e de retenção a ser exercido contra o autor da ação possessória ou reivindicatória, para evitar o seu enriquecimento sem causa, e não contra o terceiro de quem recebeu o bem (CCB, art. 516).... (Continua)

10 - TJSP Agravo Regimental. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Antecipação de tutela concedida. Sentença que julgou improcedente a demanda. Efeitos da tutela não expressamente revogados. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Manutenção dos efeitos da tutela até o julgamento da demanda pela Câmara. Agravo regimental improvido. CPC/2015, art. 296.

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de adjudicação judicial - Ausência de intimação do credor com penhora previamente averbada - Prejuízo presumido, diante da impossibilidade de requerimento, pelo credor, da adjudicação do bem, e de participação de licitação incidental ao processo, com observação dos direitos de preferência, conforme art. 876, §6, do CPC - Ausência de intimação, entretanto, não acarreta a nulidade da adjudicação, mas somente a ineficácia em relação ao credor não intimado - Arts. 804 e 903, §1º, II, do CPC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que aufere benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo. Rendimentos líquidos que não ultrapassam 3 salários-mínimos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder à autora a benesse pleiteada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL / COMPRA E VENDA - I -

Caso em exame: ação anulatória de adjudicação II - Questão em discussão: decisão saneadora que deixou de apreciar as preliminares suscitadas em contestação. III - Razões de decidir: embargos declaratórios acolhidos para determinar a pesquisa das declarações de imposto de renda da autora, para melhor análise do pedido de gratuidade, com a ressalva que as demais preliminares serão analisadas posteriormente. Inexistência de conteúdo decisório a respeito das questões/preliminares levantadas pelo recorrente. Ausência de interesse recursal. IV - Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Tutela antecipada indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados. Adquirentes do imóvel que, quando do registro da escritura de compra e venda junto à matrícula do bem, foram regularmente comunicados acerca do cancelamento do registro anterior, que, justamente, se referia à aquisição da propriedade do bem pelos então vendedores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA... (Continua)

15 - STJ Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.

«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no CF/88, art. 183, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação anulatória de adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental. Irresignação dos autores.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação anulatória de adjudicação de imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação anulatória de adjudicação de imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP "Ação anulatória de adjudicação de bens imóveis". Decisões que deferiram a expedição de ofícios às empresas de telefonia, para obtenção das transcrições das ligações e e-mails dos réus, e ao Facebook Serviços Online do Brasil, para fornecimento das transcrições das ligações, e-mails e mensagens trocadas pelo WhatsApp. Expedientes que não afiguram ser razoáveis, porquanto sequer indicam o período e quais as mensagens que serão buscadas. Em que pese o dever de colaboração com a instrução probatória que se espera dos litigantes em juízo, a violação da privacidade e do sigilo das comunicações não cabe ser admitida sem que se trate de última conjuntura possível para se provar um fato, ou seja, como recurso extremo, o que não é o caso «sub oculi". Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Decisão monocrática da Ministra presidência do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a recorrente não indicou em qual, ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes esta Corte.... (Continua)