Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência da adjudicação. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação anulatória de adjudicação.... ()
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