Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação anulatória de adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental. Irresignação dos autores.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)