Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / COMPRA E VENDA - I -

Caso em exame: ação anulatória de adjudicação II - Questão em discussão: decisão saneadora que deixou de apreciar as preliminares suscitadas em contestação. III - Razões de decidir: embargos declaratórios acolhidos para determinar a pesquisa das declarações de imposto de renda da autora, para melhor análise do pedido de gratuidade, com a ressalva que as demais preliminares serão analisadas posteriormente. Inexistência de conteúdo decisório a respeito das questões/preliminares levantadas pelo recorrente. Ausência de interesse recursal. IV - Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)