absolvicao sumaria 415
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do CPP, art. 415. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa em tentativa de homicídio. Recurso em sentido estrito provido para absolver sumariamente o recorrente. exegese do CPP, art. 415, IV.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de tentativa de homicídio, em razão de disparos de arma de fogo contra a vítima. O recorrente sustenta a absolvição sumária com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, alegando ter agido em resposta a ameaças e agressões da vítima, que estava armada e acompanhada de um terceiro no momento do confronto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente agiu em legítima defesa ao disparar contra a vítima, o que justificaria a absolvição sumária do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, laudos periciais e prova oral.4. Existem indícios suficientes de autoria, incluindo a versão do recorrente e depoimentos de testemunhas.5. A tese de legítima defesa foi corroborada por depoimentos que indicam que a vítima era agressiva e havia ameaçado o recorrente, inclusive com pretéritos disparos em sua direção.6. O recorrente agiu em legítima defesa, utilizando meios moderados para repelir a agressão, conforme demonstrado nos autos.7. A decisão de pronúncia foi considerada inadequada, pois a excludente de ilicitude foi devidamente configurada e demonstrada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para absolver sumariamente o recorrente.Tese de julgamento: A absolvição sumária do réu é cabível quando demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa, evidenciando que o agente agiu em resposta a uma agressão injusta e iminente, utilizando meios moderados para repelir a ameaça recebida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 415, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002742-06.2024.8.16.0076, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 22.02.2025.... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegada legítima defesa. Dúvida quanto ao emprego de meio moderado. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Existência de outra tese defensiva. Recurso improvido.

4 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput. Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

5 - STJ Penal. Homicídio. Pronúncia. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, da incidência da legítima defesa. Absolvição. CPP, CP, art. 25 c.c. O art. 415, IV. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela absolvição sumária, por reconhecer presentes provas robustas de que a ação se dera acobertada pela excludente da legítima defesa. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Pronúncia. Suposta prática de homicídio qualificado. Tese recursal de inimputabilidade. Absolvição sumária com arrimo no CPP, art. 415, IV. Desacolhimento. Decisão de pronúncia que deve ser mantida, notadamente porque não foi a única tese produzida pela Defesa ao longo da instrução. Acusado que, em juízo, admitiu ter sido o autor da agressão, conquanto sob a escusa de que agiu em legítima defesa. Defesa que, em alegações finais, propugnou pela absolvição com amparo na excludente da ilicitude. Com a inovação legislativa introduzida com a recente Reforma de Processo Penal, ainda que o acusado seja considerado inimputável pela perícia, subsiste a possibilidade de ser submetido a julgamento pelo júri quando houver outra tese que comporte solução mais favorável ao réu. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Manutenção do «decisum. Presença dos requisitos do CPP, art. 413. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Pronúncia. Violação dos arts. 413, 414 e 415 do CPP. Absolvição sumária. Acórdão a quo que firma a existência de indícios suficientes para a pronúncia. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 121, § 2º, I e IV. Exclusão de qualificadoras. Aresto que firma a existência de indícios de que o crime foi cometido por motivo torpe e mediante uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à alegada violação do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, o recorrente não infirmou o fundamento utilizado na decisão agravada, qual seja, a ausência de prequestionamento. Por isso, nesse ponto, forçoso reconhecer a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência aos arts. 414 e 415, II, do CPP. Absolvição sumária ou impronúncia. Inadmissibilidade. Questões que tangenciam a análise de matéria de prova. Súmula 7/STJ. Óbice sumular que também incide ao recurso especial fundado na alínea c. Agravo regimental improvido.

9 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Depoimento do réu. Prova pericial. Compatibilidade. Legítima defesa. Configuração. Absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Provimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Provas convergentes de ter o ofendido tentado agredir o acusado. Este reagiu e atingiu a vítima. Legítima defesa suficientemente comprovada nos autos. Decisão de pronúncia reformada. Recurso defensivo provido. Por maioria. Recurso ministerial prejudicado.

10 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A ENSEJAR A PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO CPP, art. 415 NÃO CONFIGURADAS. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade supostamente praticado por prefeito e secretários municipais. Absolvição sumária decretada pelo Tribunal de Justiça local. CPP, art. 415, III. Pretendido recebimento da denúncia. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

12 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. CP, art. 121, «caput. Prova da culpa em sentido amplo na conduta do acusado. Ausência. Disparo que atingiu o ofendido de forma acidental. Atipicidade da conduta imputada ao agente, decorrente da ausência de dolo. Caracterização. Absolvição, nos termos do CPP, art. 415, III, com redação conferida pela Lei 11689/08. Necessidade. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso em sentido estrito - Decisão de Pronúncia - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade por ofensa ao direito ao silêncio - Rejeitada e afastada - Materialidade do fato demonstrada - Existência de indícios suficientes de autoria - Princípio In dubio pro societate - Qualificadoras (motivo torpe, asfixia e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) indicadas conforme os elementos informativos e as provas colhidas em juízo - Incabível a absolvição sumária (art. 415, III do CPP) ou a impronúncia (CPP, art. 414) - Recurso improvido

14 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 121, § 2º, II, C/C 14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM ESPEQUE NO art. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPERTINÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415. NÃO HÁ PROVA DEFINITIVA DE INOCÊNCIA DA APELANTE, COMO EXIGIDO NO ALUDIDO ARTIGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violações ao CPP, art. 156, CPP, art. 414 e CPP, art. 415. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dúbio pró societate. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia do recorrente, destacando a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 1.1. Diante da justificada conclusão das instâncias ordinárias, os pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV e CP, art. 25. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 413). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de comprovação da existência de similitude fática.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o STJ não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reconhecimento na origem. Alegação de ofensa aos arts. 413 e 415, IV, do CPP. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Direito penal e processual penal. Violação dos arts. 20, § 1º, e 23, II, ambos do CP; 414 e 415, IV, ambos do CPP. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação da conduta. Inviabilidade de análise da via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

20 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Inexistência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 415. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Estando presentes os requisitos de materialidade do fato e indícios de autoria demonstrados, no caso, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. ... (Continua)