Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 121, § 2º, II, C/C 14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM ESPEQUE NO art. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPERTINÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415. NÃO HÁ PROVA DEFINITIVA DE INOCÊNCIA DA APELANTE, COMO EXIGIDO NO ALUDIDO ARTIGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.