Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Pronúncia. Violação dos arts. 413, 414 e 415 do CPP. Absolvição sumária. Acórdão a quo que firma a existência de indícios suficientes para a pronúncia. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 121, § 2º, I e IV. Exclusão de qualificadoras. Aresto que firma a existência de indícios de que o crime foi cometido por motivo torpe e mediante uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à alegada violação do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, o recorrente não infirmou o fundamento utilizado na decisão agravada, qual seja, a ausência de prequestionamento. Por isso, nesse ponto, forçoso reconhecer a Súmula 182/STJ. ... (Continua)