abertura ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Abertura «ex officio pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, arts. 983, 987, 988 e 989.

«Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (CPC, art. 983) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do CPC/1973, art. 989é imperativa.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inventário. Abertura ex offício. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Inventário. Abertura. Requerimento por companheira do «de cujus, que ainda pleiteia em outra demanda o reconhecimento da união estável. Possibilidade. Demonstração de interesse jurídico que viabiliza a abertura do inventário. Irresignação. Pretendida extinção do feito por ilegitimidade. Regras processuais vigentes, que permitem a abertura do inventário até mesmo «ex officio pelo magistrado, após o decurso do prazo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE FORO ALEATÓRIO. DESCABIMENTO. 

I. A competência para o inventário, disposta no CPC, art. 48, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz.  ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de abertura de testamento cerrado - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO -

Juntada pelo banco réu de instrumento contratual do empréstimo em discussão e documentos pessoais do autor posteriormente à apresentação da contestação, sem que tivesse sido intimada a parte autora para se manifestar a respeito, vindo na sequência a ser proferida sentença. Medida que se fazia imprescindível, nos termos do previsto no art. 437, §1º, do CPC. Necessidade de anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, com a concessão de abertura de prazo para manifestação da parte autora acerca de referida documentação apresentada pela parte ré. Sentença anulada de ofício, com determinação... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTEÇA CITRA PETITA RECONHECIDA EX OFFICIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Nulidade. Ex officio. Apelação crime. Estelionato. Prescrição. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Nulidade.

«A única hipótese de declaração da extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, antes de transitada em julgado a sentença, diz com o cálculo com base na pena máxima cominada no tipo incriminador respectivo. Hipótese na qual o magistrado singular, na própria sentença, declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com base na pena lá concretizada, de 2 anos e 6 meses de reclusão, ignorando a ausência de trânsito em julgado para a acusação, a qual, inclusive, ingressou com recurso buscando a exasperação da reprimenda imposta. Infringência ao § 1º do CP, art. 110. Nulidade insanável. Ademais, incorreu em equívoco o julgador, ao entender que entre a data do fato (23.12.1997) e do recebimento da denúncia (06.05.2005) já tinham transcorrido 8 anos, quando, em verdade, transcorreram 7 anos, 4 meses e 13 dias. Observância à ampla defesa que impõe a reabertura do prazo recursal, ponderando que a inércia da defesa em apresentar recurso pode ter decorrido do fato de que lhe aproveitava a extinção da punibilidade, ora anulada, alterado o quadro sucumbencial. ... (Continua)

10 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Erro no cômputo do tempo de contribuição. Correção. Contribuinte individual. Rural. Regime de economia familiar. Início de prova material e prova testemunhal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Tempo especial reconhecido administrativamente. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.

«I - Até a vigência da Lei Complementar 123/2006, não havia a hipótese de exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na Lei 8.212/1991, para o recolhimento com a alíquota de 11%. Embora o autor tenha hipoteticamente contribuído à alíquota de 11% (onze por cento), TODAS as contribuições tiveram valor superior ao limite mínimo mensal a que se refere a Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO COLABORATIVO.

Intervenção de terceiros em mandado de segurança. Empresas que apresentaram apelação como assistentes. Possibilidade. Pertinência e relevância da participação das empresas configuradas. Serviço de fretamento colaborativo prestado de forma aberta ao público e mediante compra individual de passagem. Descaracterização do serviço de fretamento coletivo. Empresa impetrante que não possui autorização para realização do serviço público de transporte intermunicipal regular, realizado por concessionárias e permissionárias. Inteligência da Lei Complementar 914/02, do Decreto Estadual 29.912/89 e da Lei 12.587/12. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da segurança reformada para denegar a segurança. Recursos providos... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Inocorrência de nulidade. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento. CPP, art. 310 e CPP art. 311. Alterações legislativas promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Evasão de divisas. Processual penal. Juntada de documentos pelo juiz. Ex officio. Ausência de oitiva das partes. Violação ao contraditório. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA. 

Não se conhece do recurso interposto por confrontantes que, embora regularmente citados, anuíram ao pedido formulado na inicial, não tendo resistido à pretensão nem suportado qualquer ônus na sentença. Ausente gravame ou possibilidade de melhora da própria situação jurídica, inexiste interesse recursal (CPC, art. 996). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tese de ilegalidade da instauração do incidente de insanidade mental. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Viabilidade do recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a omissão do Tribunal local na apreciação da matéria objeto de controvérsia - ilegalidade, ou não, da instauração do incidente de insanidade mental -, cabe a esta Corte Superior, de ofício e independentemente de abertura de vista ao Ministério Público Federal, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado que, imediatamente, analise como entender de direito o inconformismo, porquanto as decisões do Juízo das Execuções Penais, como regra, estão sujeitas ao recurso de agravo em execução. ... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VALORAÇÃO DAS PROVAS E DOS ÔNUS PROCESSUAIS QUE DEVE OCORRER POR OCASIÃO DA NOVA SENTENÇA.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

17 - STJ Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

«1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuida. Pessoa física. Presunção relativa. Indeferimento sem abertura de oportunidade para comprovação da hipossuficiência alegada. Desacerto. Inteligência do art. 99; §2º do CPC. Decisão anulada para permitir à parte requerida a comprovação de pobreza na acepção jurídica do termo. Decisão anulada ex ofício. Indeferimento afastado. Recurso provido

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. COBRANÇA. CHEQUE ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA, COM EXAME DE MÉRITO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes a Cobrança, responsabilizando-se a parte autora por ônus processuais.... (Continua)

20 - STJ Comercial e processual civil. Embargos à execução. Acórdão. Embargos de declaração. Nulidade. Obscuridade inexistente. Nota de crédito industrial. Desvio de finalidade. Cobertura de saldo devedor em conta corrente. Iliquidez. Pressupostos de constituição da ação. Questão de ordem pública. Conhecimento ex officio pelo tribunal. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º. Exame do conteúdo fático. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão recorrido pela persistência de obscuridade, apontada por embargos declaratórios, quando, na realidade, buscavam apenas o rejulgamento da questão, com propósito nitidamente infringente, inadequado a tal espécie recursal. ... (Continua)