Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuida. Pessoa física. Presunção relativa. Indeferimento sem abertura de oportunidade para comprovação da hipossuficiência alegada. Desacerto. Inteligência do art. 99; §2º do CPC. Decisão anulada para permitir à parte requerida a comprovação de pobreza na acepção jurídica do termo. Decisão anulada ex ofício. Indeferimento afastado. Recurso provido