fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fiança. Vinculação à seus efeitos.

«O fiador poderá eximir-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos efeitos das fianças anteriores ao ato amigável ou a sentença que o exonerar.... (Continua)

2 - TJSP Fiança. Carta. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga marital despicienda quando beneficia o cônjuge. Fiança prestada em favor do cônjuge, firma individual que sequer tem personalidade própria. Coautora, ademais, que se declara solteira na carta de fiança em evidenciada má-fé. Impossibilidade da parte beneficiar-se da própria torpeza. Condições da carta de fiança que expressam claramente que a responsabilidade da coautora abrange as relações jurídicas celebradas antes e depois da assinatura da carta de fiança. Nulidade de fiança não verificada. Recurso não provido.

3 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

4 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

5 - 2TACSP Locação. Fiança. Analfabeto. Fiança por instrumento particular. Impossibilidade. Nulidade da garantia reconhecida.

«O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução.... (Continua)

6 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Fiança excessiva. Ordem parcialmente concedida.

7 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo. A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no CPP, art. 350. 3. A não efetivação do pagamento da fiança demonstra a impossibilidade econômica do paciente, justificando a dispensa da fiança conforme o CPP, art. 350. 4. A presunção de pobreza decorre do fato de o paciente estar assistido pela Defensoria Pública, reforçando o direito à dispensa da fiança. 5. A manutenção das medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. 6. Ordem concedida. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343, do CPP, Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (CPP, CPP, art. 319, VIII) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo.

«1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. CEF. Fiança bancária prestada pelo banco-devedor. Impossibilidade. Garantia que deve ser prestada por terceiro. Precedente do STJ. Cita doutrina. Lei 6.830/80, arts. 9º, II. CCB, art. 1.481. CTN, art. 109.

«No âmbito do Direito Tributário, faculta-se ao executado oferecer fiança bancária em garantia da execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 9º, II). A fiança civil e a fiança bancária são institutos de mesma natureza. Com efeito, «a fiança bancária não sofre quaisquer desvios ao regime geral, devendo, como aquela, ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal (cf. Martas, Armindo Saraiva, «Garantias bancárias, «in Revista de Direito Mercantil, 107, Malheiros, São Paulo, julho-setembro/1997, p. 13). Dessarte, a natureza do instituto da fiança pressupõe que ela seja ofertada por terceiro, porquanto ela se destina a assegurar o cumprimento de obrigação de outrem. A fiança bancária, nesse sentido, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado, ou executado, e o banco-fiador, ou garante. Incabível, portanto, a prestação de fiança bancária, para garantia do processo de execução fiscal, pelo próprio banco devedor, «in casu, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.... (Continua)

10 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS CTB, art. 306 e CTB art. 309. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. QUANTIA ELEVADA E DESPROPORCIONAL À REALIDADE DO PACIENTE, O QUAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309, após colidir com seu veículo em um muro enquanto dirigia sob influência de álcool e sem habilitação. O advogado alegou que o paciente, um idoso e funcionário público, não possui condições financeiras para pagar a fiança arbitrada em R$ 1.500,00, o que resultou em sua detenção por quase 48 horas. O pedido visava a dispensa do pagamento da fiança e a imposição de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida havia imposto a fiança, considerando a condição de funcionário público do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fiança arbitrada em valor elevado e desproporcional à condição financeira do paciente configura constrangimento ilegal, justificando a concessão de habeas corpus para afastar a imposição da fiança e garantir a liberdade provisória do paciente.III. Razões de decidir3. O paciente foi preso em flagrante por dirigir embriagado e sem habilitação, mas não possui condições financeiras para pagar a fiança de R$ 1.500,00.4. A fiança arbitrada é desproporcional à realidade financeira do paciente, que tem renda líquida mensal de apenas R$ 611,26.5. A manutenção da prisão apenas pela falta de pagamento da fiança configura constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida para afastar a imposição da fiança arbitrada.Tese de julgamento: É possível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória quando o réu comprovar hipossuficiência financeira, conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 325, § 1º, I, e 350; CTB, art. 306 e CTB, art. 309.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HCC 0024579-20.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, HCC 1520581-7, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Habeas Corpus foi concedido para liberar uma pessoa que estava presa porque não conseguiu pagar uma fiança de R$ 1.500,00, após ser flagrada dirigindo embriagada e sem habilitação. O juiz entendeu que o valor da fiança era muito alto para a situação financeira do preso, que é idoso e tem uma renda líquida de apenas R$ 611,26 por mês. Como ele não tinha condições de pagar a fiança e estava preso apenas por isso, a decisão foi de afastar a fiança e permitir que ele fosse solto, mantendo outras medidas cautelares.... (Continua)

11 - TJSP Fiança. Fiador. Insubsistência da fiança prestada por «analfabeta funcional. Ausência de declaração de vontade negocial válida. Nulidade da fiança. Reconhecimento. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança ajuizada contra a ré-apelante e procedente o pedido contraposto, reconhecendo-se a invalidade da fiança.

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREÇÃO EMBRIAGADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

15 - STJ Pedido subsidiário de redução da fiança prejudicado.

«1.O afastamento da medida cautelar da fiança torna prejudicado o pedido de redução do valor da fiança. ... (Continua)

16 - 2TACSP Locação. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Precedente do 2º TACSP.

«...O contrato de fiança, acessório ao negócio locativo, possui natureza «intuitu personae, justificada pelo vínculo de confiança estabelecido entre fiador e afiançado. Ocorrendo a morte do afiançado, encerra-se, por conseguinte, o elo que existia entre eles, restando extinta a fiança prestada. Os fiadores, portanto, não mais respondem por débitos que decorram de período posterior ao óbito do afiançado. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Questão em Discussão ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Questão em Discussão ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.

«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do CPC/1973, art. 655(o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do CPC/1973, art. 656) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (CPC, art. 620). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fiança. Restituição. Habeas corpus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)