Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Fiança excessiva. Ordem parcialmente concedida.

I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra fiança de R$ 1.750, não paga por hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. Avaliar se a fiança é proporcional à renda do paciente. III. Razões de Decidir 3. Redução da fiança a um salário mínimo é razoável. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem parcialmente concedida para reduzir a fiança. Tese: Fiança deve ser proporcional à capacidade financeira. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III