1 - TST Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.
«Não se verifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, objetivando o reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados e conseqüentes, ainda que decorrente de um mesmo fato. Não se está diante de direito não individualizável ou não divisível, menos ainda indisponível, pois se discute apenas as conseqüências da participação em greve, ainda mais considerada abusiva. ... ()
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2 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.
«O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. ... ()
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3 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Consórcio. Direitos individuais homogêneos. CDC, art. 81, III.
«Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade.... ()
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4 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Televisão por assinatura. Direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 21.
«O Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor para ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comum, que autoriza a intervenção do Ministério Público.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Credor. Valor. Identificação.
«1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Preliminar de inépcia da inicial. Juntada da relação dos substituídos. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Desnecessidade.
«A doutrina moderna referente aos processos coletivos entende, quanto à tutela dos direitos individuais homogêneos, pela existência de uma cisão da atividade cognitiva, cujo objetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica geral que beneficie, sem distinção, os substituídos, sem considerar os elementos típicos de cada situação individual de seus titulares e nem mesmo se preocupar em identificá-los, ficando a prestação jurisdicional limitada ao núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos. Nesta etapa os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Na segunda fase, a cognição judicial já se preocupa com os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos. Trata-se da liquidação e execução do direito individual a que se referem os arts. 91 a 100 do CDC. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos dos associados. Legitimidade ativa.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se associação possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que objetive a defesa de direito individual homogêneo de seus associados. ... ()
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8 - TST Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Conceito. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 81, parágrafo único.
«... Conforme se infere do CDC, art. 81, III, os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva. Interessante registrar, por oportuno, que, de acordo com o STF (RE 163.231-SP), os direitos individuais homogêneos devem ser considerados como uma espécie de direito coletivo, fato esse que permite conferir legitimidade ao Ministério Público para a sua defesa na esfera jurisdicional por meio da Ação Civil Pública, nos estritos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, III... (Minª. Maria de Assis Calsing).... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de consumidores que fazem investimentos no mercado financeiro. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.
«1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. ... ()
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11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que o sindicato autor não detém legitimidade ativa para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, considerando tratar-se de direitos individuais heterogêneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia configura direitos individuais homogêneos; (ii) estabelecer se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade, no contexto da pandemia de COVID-19, possui origem comum, atingindo vários indivíduos da categoria profissional, caracterizando-se como direito individual homogêneo, mesmo que existam particularidades fáticas a serem analisadas individualmente para a definição do grau de insalubridade. 4. A CF/88, em seu art. 8º, III, confere legitimidade aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de direitos individuais homogêneos. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacifica o entendimento de que o cabimento de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos por sindicatos não é descaracterizado pela necessidade de cálculos individuais para definir o valor devido a cada trabalhador, pois a homogeneidade diz respeito à titularidade da pretensão e não à sua expressão monetária. 6. Precedentes do TST confirmam a legitimidade do sindicato para pleitear diferenças de adicional de insalubridade em contexto de pandemia, mesmo com a necessidade de perícias individuais para apurar o grau de insalubridade de cada trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: O direito ao adicional de insalubridade para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, apesar de exigir análise individual para definição do grau de insalubridade, configura direito individual homogêneo, permitindo a legitimidade do sindicato para propor ação coletiva. A necessidade de perícia individual para apurar o valor devido a cada trabalhador não descaracteriza a homogeneidade dos direitos postulados, para fins de legitimidade ativa do sindicato. O sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos de seus representados, conforme CF/88, art. 8º, III, consoante jurisprudência pacífica do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CLT, art. 195; Anexo 14 da NR 15. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ED-RR-521504- 02.1998.5.17.5555; RR-0000955-37.2021.5.06.0023; RR-0000930-36.2021.5.06.0019. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. É cabível ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação civil pública sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em que o sindicato requer o reconhecimento da existência de direitos individuais homogêneos em razão da terceirização dos serviços de saúde, que resultou na substituição de profissionais qualificados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Ação Civil Pública é o meio adequado para o reconhecimento da ilegalidade da relotação de enfermeiros pelo Município de Curitiba em razão da terceirização dos serviços do SAMU, e se existem direitos individuais homogêneos a serem tutelados coletivamente.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita não é necessária, pois a legislação já isenta o autor do pagamento das custas processuais, salvo em caso de má-fé.4. A Ação Civil Pública é o meio adequado para tutelar direitos individuais homogêneos, que são divisíveis e podem ser reparados proporcionalmente.5. A decisão anterior foi reformada para reconhecer a existência de direitos individuais homogêneos e determinar o prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A Ação Civil Pública é o meio adequado para a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo desnecessária a demonstração de impossibilidade de arcar com custas processuais por parte de pessoa jurídica que pleiteia assistência judiciária, em razão da isenção prevista na Lei 7.347/85, art. 18._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV, e 18; CDC: CDC, art. 81, parágrafo único, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, Lei 7.347/85, Rel. Min. Fabricio Drumond Monteiro, j. N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Ação Civil Pública apresentada pelo sindicato dos servidores municipais de enfermagem de Curitiba deve continuar, pois a forma escolhida para defender os direitos dos servidores é a correta. O juiz entendeu que a terceirização dos serviços de saúde afetou os direitos dos enfermeiros, que têm interesses comuns e podem ser representados coletivamente. Assim, a sentença anterior, que havia encerrado o processo sem analisar o pedido, foi anulada, e o caso deve seguir adiante para que os direitos dos servidores sejam discutidos.... ()
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14 - STJ Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula restritiva abusiva. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. Danos individuais. Condenação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais coletivos. Condenação. Possibilidade, em tese. No caso concreto danos morais coletivos inexistentes.
«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. ... ()
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15 - STJ Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.
«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10/09/07). Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal.... ()
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16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.VIAADEQUADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
I. As pretensões postuladas pelo Sindicato-Reclamante enquadram-se como direitos individuais homogêneos o que autoriza a sua defesa em juízo por parte do sindicato, na qualidade de substituto processual. A lesão decorre de condutas do reclamado e de situações fáticas de origem comum. Esta Corte em outras situações reconheceu a possibilidade de se pleitear direitos individuais homogêneos em ação civil pública. Logo, não há falar eminadequaçãodaviaeleita. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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17 - TRT18 Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.
«Nos termos do CF/88, art. 8º, III, os sindicatos detêm ampla legitimidade para postular, em nome próprio, a tutela de direitos individuais homogêneos dos integrantes da respectiva categoria. A circunstância de a especificação das situações particulares dos substituídos restar diferida para a fase de execução não desfigura a homogeneidade desses direitos, que se identificam pelo requisito da origem comum, nem interfere na legitimidade ativa da entidade sindical. (PROCESSO TRT - RO - 0002546-02.2013.5.18.0081, 3ª Turma, RELATORA JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, julgado em 29/04/2015)... ()
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18 - TST Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.
«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ação coletiva. Improcedência. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. Evento danoso. Direito individual. Resguardo.
1 - A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. ... ()
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20 - STF Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III.
«Legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de consumo: Precedentes do STF.... ()
