tutela urgencia imovel posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERDA DE POSSE DE IMÓVEL. SUPOSTA MÁ-FÉ DO CEDENTE. TUTELA DE URGENCIA. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ESBULHO COMPROVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 561 C/C 558 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SÃO NECESSÁRIOS QUE SE PREENCHAM TRÊS REQUISITOS PARA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POSSA REAVER A POSSE DO BEM. SÃO ELES:  A PROVA DE QUE A PARTE AUTORA É A PROPRIETÁRIA DO BEM; A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU E A REGULAR INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE POSSE (BENS IMÓVEIS). IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «POSSE (BENS IMÓVEIS)". REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE E ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

A IMISSÃO NA POSSE É O INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA DAR POSSE DE UM IMÓVEL AO SEU NOVO PROPRIETÁRIO, QUE AINDA NÃO A POSSUI. ASSIM, ENTENDE-SE QUE ESTA AÇÃO BASEIA-SE NO DIREITO DE PROPRIEDADE, UTILIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ESTÁ SEM A POSSE DO BEM E PRETENDE OBTÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. TUTELA URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEO recurso em análise se refere à revogação de tutela de urgência concedida em ação de manutenção de posse, onde a parte autora alega invasão de seu imóvel por parte do réu, que se defende com base em contrato de compra e venda firmado com o ex-marido da autora.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. COMPROVADA A POSSE E A TURBAÇÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

1. A controvérsia consiste em perquirir se estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência para garantir a manutenção da posse do bem objeto da ação de reintegração de posse aos autores.2. De acordo com o CPC, art. 561, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a sua data, bem como a continuação ou a perda da posse.3. No caso, ficaram devidamente comprovadas a posse dos autores sobre o imóvel em questão e a turbação praticada pelo demandado/agravante.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEILÃO JUDICIAL DO BEM EM OUTRO PROCESSO. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A TUTELA DE URGENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A tutela provisória pretendida na origem pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA

tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

12 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão deferiu tutela de urgência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel - Possível o deferimento da liminar de reintegração de posse, a título de tutela de urgência, caso presentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 311 - Precedentes do STJ - Falta de preenchimento dos elementos autorizadores da concessão de tutela provisória de reintegração de posse - Decisão reformada - Agravo provido

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROPRIEDADE COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. POSSE INJUSTA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.

A tutela de urgência em ação de imissão na posse pressupõe a demonstração da propriedade do bem e a injusta ocupação por terceiro. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação de extinção de condomínio c/c indenizatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o pagamento de aluguel em razão da posse exclusiva de bem em condomínio. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM POSSE VELHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Tiago Luiz Suffi contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Sueli Aparecida Campos, que deferiu a tutela provisória de urgência para reintegrar a autora na posse de imóvel situado em Campinas/SP, objeto da Matrícula 112.461 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas. O agravante sustenta que detém a posse do bem desde 2009, de forma mansa e pacífica, enquanto a agravada, embora proprietária registral, jamais teria exercido posse sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência em ação possessória fundada em posse velha; (ii) apurar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, conforme os CPC, art. 300 e CPC art. 561. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela provisória de urgência é admissível em ações possessórias mesmo quando se trata de posse velha, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme interpretação consolidada do STJ. O imóvel pertence à autora da ação, conforme prova documental da partilha de bens em divórcio datado de 2012, e foi concedido ao agravante e à irmã, ré na ação originária, em regime de comodato verbal. A autora notificou extrajudicialmente os ocupantes para desocupação do imóvel, configurando resilição unilateral do comodato; a permanência indevida após a notificação caracteriza esbulho possessório. Estão provados os requisitos do CPC, art. 561: a posse da autora, a ocorrência do esbulho, a data aproximada do ato e a perda da posse, justificando-se a concessão da medida liminar. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, considerando sua necessidade de renda com a locação do imóvel para subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência é admissível em ação possessória fundada em posse velha, desde que comprovados a posse anterior do autor, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. A permanência do comodatário após a notificação de desocupação configura esbulho possessório passível de reintegração liminar, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561. A probabilidade do direito e o perigo de dano autorizam a concessão da tutela de urgência em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 558, 560 e 561; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.02.2019, DJe 13.02.2019.... (Continua)

17 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE ANTERIOR - DÚVIDAS - INDÍCIOS DE COPROPRIEDADE

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de ação de usucapião, visando à manutenção na posse do apartamento 204, localizado na Rua João Patrício de Araújo, 355, bairro Veneza, em Ipatinga/MG, bem como à suspensão das ações envolvendo o imóvel. O agravante sustenta ser legítimo possuidor do bem desde 1999, onde reside com sua família, e que a permanência na posse é necessária para evitar danos irreparáveis, especialmente diante de recente decisão na ação de execução determinando sua desocupação. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse no imóvel. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. A reintegração de posse de imóvel por inadimplemento contratual depende de prévia rescisão do contrato. Injustiça da posse que só poderá ser verificada depois de resolvido o contrato firmado pelas partes. Decisão reformada. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por JANETE MATIAS DO NASCIMENTO contra decisão da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata que, nos autos da «Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência proposta em face de APARECIDA DE FÁTIMA VIEIRA e RAIMUNDO NONATO VIEIRA, indeferiu o pedido liminar de reintegração. A agravante sustenta ser possuidora indireta de imóvel adquirido em 1996 e afirma que os agravados teriam invadido o bem em junho de 2024. Apresentou boletins de ocorrência e alegou existência de reintegração anterior em ação diversa. O pedido liminar foi indeferido por ausência de prova suficiente da posse exercida. Inconformada, interpôs agravo buscando o deferimento imediato da tutela possessória. ... (Continua)