militar processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. ... (Continua)

2 - TJRJ Mandado de segurança. Direito Administrativo. Oficial da reserva do Corpo de Bombeiro Militar. Processo Administrativo Disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Independência de instâncias. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reintegração. Servidor público. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição do direito de requerer a anulação do ato administrativo. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. Súmula 18/STF (STF). TEMA 565 DO STF. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Sentença criminal absolutória. Ausência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará que, após processo administrativo administrativo disciplinar, determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar daquele Estado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perda de graduação militar. Processo administrativo. Interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em processo administrativo, mesmo em se tratando de representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de graduação militar. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual - Pleito de reforma da sentença e de concessão da justiça gratuita - Cabimento em parte - PRELIMINAR - Agravante que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - MÉRITO - Agravante expulso das fileiras da Polícia Militar, pelo cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, prevista nos arts. 12 e 13 da Lei Comp. Est. 893, de 09/03/2.001 - Competência absoluta da Justiça Militar Estadual para o julgamento de ações judiciais contra atos disciplinares militares, que não pode ser afastada por alegada discordância com a instituição e seus valores - Inteligência do art. 125, §4º, da CF/88- Jurisprudência do STJ e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Demissão. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa.

«1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando os documentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Processo administrativo disciplinar. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem acerca da nulidade do ato administrativo de exclusão do militar da corporação, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado na instância recursal extraordinária. Incide a Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Processo administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 126/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o processo administrativo instaurado contra o ora agravante foi conduzido com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Concluiu, também, que houve correta apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Licenciamento ex-officio a bem da disciplina. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Recurso administrativo oportunizado. Recurso desprovido.

«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. O Recorrente foi autuado em flagrante delito, pelo que respondeu a processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), tendo sido acompanhado por advogado particular durante toda a tramitação. A conclusão da comissão processante foi pelo licenciamento do impetrante. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A prescrição administrativa da penalidade aplicada ao Militar está prevista no Decreto GO 4.717/1996, do Estado de Goiás, o qual prevê, em seu art. 69, um prazo de 4 anos, contados da data da transgressão. No caso, os fatos ensejadores da penalidade ocorreram em 26/12/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo em 9.2.2009, dentro do prazo de quatro anos, portanto. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBAIRO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. LICENCIAMENTO, POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

1. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal.... (Continua)