Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBAIRO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. LICENCIAMENTO, POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

1. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal.... (Continua)