fianca quebra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fiança. Quebra de fiança. Prática, em tese, de novo delito. Pronúncia confirmada pelo tribunal local. Restabelecimento da prisão cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer acolhido. Liminar cassada. CPP, art. 341.

«1. O simples cometimento de delito - agora doloso, conforme a Lei 12.403/2011 - praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisará se evidenciar pela sentença, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Prisão preventiva. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado para ser citado. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente condenada em primeira instância pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 297 e CP, art. 304 e Lei 7.492/1986, art. 19. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra. Não comparecimento em juízo na data determinada. Dúvida quanto ao endereço. Possível mudança de domicílio sem prévia permissão do juízo. Tripla identidade civil. Necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decreto prisional devidamente fundamentado.

«I- O juiz pode, nos termos do CPP, art. 316, de novo decretar a prisão preventiva, se sobrevierem razões que a justifiquem. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado, conforme certificado nos autos. Reiteração delitiva. Prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Análise inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Revisão da necessidade da custódia em razão da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A declaração de quebra da fiança foi devidamente fundamentada pelo Juízo processante, motivada pela mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, não estando comprovado nos autos a inexistência de termos de fiança. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Prisão preventiva. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado para ser citado. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Regime prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto mediante fraude e em concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória com fiança. Quebra posterior. Cometimento de novo delito de mesma natureza em outra comarca. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

8 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

9 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306, LEI 9.503/97. CTB. QUEBRA PARCIAL DE FIANÇA.

Caso em que o recorrente teve a sua fiança parcialmente quebrada por sua ausência na audiência de custódia. O CPP, art. 341, I, determina que se o indiciado/acusado deixa de comparecer a ato do processo, mesmo intimado, sem justo motivo, é o que basta para a quebra da fiança. No caso em questão, o recorrente foi intimado da audiência de custódia menos de três horas para a solenidade, mas a caminho do local, seu carro apresentou problemas mecânicos e contatou a Oficiala de Justiça para justificar a sua ausência. No entanto, a audiência de custódia foi realizada e, diante da ausência do indiciado a fiança foi parcialmente quebrada. Ao que consta, a juntada do mandado de intimação cumprido positivo ocorreu às 17h33min do mesmo dia da solenidade, ou seja, o Juiz competente não teve ciência da justificativa apresentada pelo indiciado. Em que pese, o recorrente também não tenha juntado comprovantes de que seu carro estava com problemas mecânicos, não invalida a justificativa por ele apresentada à Oficiala de Justiça, que deixou de juntar aos autos o mandado de intimação em tempo hábil para a análise do Juiz competente. A falha do poder público não pode servir como uma punição/prejuízo ao recorrente que prontamente procurou o sistema judiciário para justificar a sua ausência, sob pena de violação do o princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada, mantida a fiança previamente arbitrada.... (Continua)

11 - STJ Fiança. Falta de notificação do réu acerca das suas obrigações. Não comparecimento a juízo. Quebra do benefício. Não ocorrência.

«O não comparecimento do réu a juízo não enseja a quebra da fiança, se desatendida a formalidade do parágrafo único, do CPP, art. 329, vale dizer, notificação das obrigações acerca do benefício e conseqüências decorrentes de eventual descumprimento.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato. Quebra de fiança. Mudança de residência sem prévia autorização e prática, em tese, de novo delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Quebra de fiança. Novo delito. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Fiança. Concessão pelo STJ. Quebra decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça com base em nova infração e não no descumprimento das condições. Inexistência de usurpação de competência. Há voto vencido. CPP, art. 341.

«Concedida fiança pelo STJ, a sua quebra pode ser decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem se falar em usurpação de competência, haja vista cifrar-se o móvel da decisão no cometimento de nova infração penal (CPP, art. 341, parte final) e não no descumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando/descaminho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Quebra da fiança.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente não ter sido encontrado no endereço residencial declarado e posteriormente não ter realizado o reforço da fiança quando da citação por edital, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

16 - TJSP FALSIFICAÇÃO - GOLPE DO BOLETO - VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - QUEBRA DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da executada - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Há outras medidas a serem tomadas para a perseguição do crédito, ainda não tentadas pela exequente - Decisão mantida - Agravo desprovido

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO.

quebra de sigilo fiscal e bancário, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica constitui medida extrema e que demanda cautela para seu deferimento. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ATENDIMENTO MÉDICO - CADEIRA DA SALA DE ESPERA DE HOSPITAL QUE QUEBRA E LEVA CRIANÇA AO CHÃO - DANOS MORAIS.

In casu, restou comprovado que a cadeira em que a primeira autora estava quebrou, levando-a ao chão e causando um levíssimo machucado em seu joelho (que, registre-se, já se encontrava lesionado). Responsabilidade da ré pelo ocorrido que não pode ser ilidida. Condenação imposta pelo juízo de origem que deve ser mantida. Montante compensatório, porém, que deve ser reduzido de cinco para dois mil reais, quantum que se revela muito mais consentâneo com a dinâmica dos fatos e com as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Revogação do benefício da liberdade provisória. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. ... (Continua)