culpa concorrente dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Cliente se diz orientado pelo gerente e entendendo que a conta encerraria pela não movimentação da conta. Descontados valores relativos às tarifas bancárias, o que gerou saldo negativo e a inscrição do nome do correntista/cliente no cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido neste quesito.

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusiva da vítima (perda da falange distal do 5º dedo da mão esquerda), absolvendo a reclamada do pagamento de indenização por danos morais. Registrou, entretanto, que as escadas periciadas estavam em mau estado de conservação e que não houve prova de que os empregados fossem orientados quanto à prestação segura do trabalho e tampouco que houvesse fiscalização para que a tarefa fosse adequadamente executada. 2. Violação do art. 186 do Código Civil a autorizar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CODIGO CIVIL, art. 945. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada em razão de fraude mediante transferência de valores de conta corrente da autora após ligação telefônica. Sentença de procedência parcial, determinando ao banco a devolução da quantia subtraída. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO CONVERSÃO PROIBIDA E EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da prova postulada pela parte recorrente para solução da controvérsia, o indeferimento da sua produção não acarreta o cerceamento do seu direito. Há culpa concorrente da vítima e do réu quando demonstrado nos autos que aquela trafegava acima da velocidade permitida, sem a devida atenção, enquanto este realizava conversão em local sinalizado com faixa amarela dupla e contínua, em flagrante infração às regras de trânsito. O dano extrapatrimonial decorrente do falecimento do filho da autora é presumido, impondo-se à parte ré o dever de indenizar a título de danos morais. Na configuração de culpa concorrente em acidente de trânsito, a indenização por danos morais deve refletir o grau de contribuição de cada parte, atendendo também aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e parcialmente procedente quanto ao corréu Banco Inter. Insurgência do réu alegando inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade. Aduz que limitou-se a recepcionar os valores que foram transferidos. Não comprovou a legalidade da abertura da conta em nome do terceiro fraudador. Falha na prestação do serviço configurada. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.

«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinência da pretensão atinente ao dano moral. De fato, se toda vez que a história é narrada tem-se a imediata sensação de que o autor seria o «culpado da morte trágica do colega, na acepção popular que se atribui ao termo, então ele, sem dúvida, sofre com essa pesada carga emocional desde o evento, notadamente diante da natural propagação do fato no ambiente de trabalho, além dos notórios desdobramentos na área criminal, diante da inevitável apuração das responsabilidades, onde o autor figurou como «indiciado. Assim, não se pode deixar de reconhecer que houve dano de ordem moral sofrido pelo autor e o nexo com suas atividades laborais é inequívoco, tanto que esteve afastado, no campo previdenciário, por acidente do trabalho. A culpa será, portanto, o elemento chave para se definir pela existência do dever de indenizar. Constatando-se culpa concorrente da empregadora, do autor e da vítima fatal, cabível a compensação perseguida. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Dano moral. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve o quantum fixado na sentença a título de danos morais, R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), por compreender que o valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, em que houve culpa concorrente.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Óbito da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento fatal. Morte de gênitor/cônjuge dos requerentes. Caminhão que trafegava em alta velocidade. Culpa concorrente. Dano moral. Possibilidade. Critério bifásico.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não está obrigado o julgador a esgotar todos os temas que lhe foram submetidos pelas partes, desde que exponha fundamentadamente, como consequência de silogismo jurídico, as razões pelas quais chegou ao seu veredicto. - Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. - Havendo responsabilidade concorrente para o evento danoso, deve a condenação observar a proporção de culpa de cada uma das partes. - Diante da ausência de uma situação excepcional, ou seja, ensejadora de humilhação, constrangimento exacerbado, vilipêndio, atentado contra a honra e dignidade, vexatória e pública, afasta-se a pretensão indenizatória. - Preliminares rejeitadas, primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido em parte.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento por caminhão da primeira ré, contratado pela COMLURB (segunda ré) para coleta de lixo. Responsabilidade civil objetiva (Tema Repetitivo 130 do Supremo Tribunal Federal). Morte de uma vítima e lesões corporais sofridas por outra. Depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo que afastam a tese de culpa exclusiva da vítima e também a culpa concorrente. Dano moral. Recurso da COMLURB desprovido. Apelo da LOCALIX provido em parte apenas para determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização devida pela seguradora, a contar da sua citação.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO. PENSÃO VITALÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL OU FUTURA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Demonstrada nos autos a culpa concorrente entre os condutores do veículo e os responsáveis legais pela guarda do menor atropelado, impõe-se a repartição proporcional do dever de indenizar, nos termos do CCB, art. 945. As lesões físicas de natureza grave, com necessidade de intervenções cirúrgicas e limitação funcional, associadas ao sofrimento emocional e às cicatrizes permanentes, caracterizam tanto o dano moral quanto o dano estético, cuja cumulação é admitida pela jurisprudência consolidada (Súmula 387/STJ). O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e a gravidade do dano, sendo cabível sua majoração quando a quantia fixada na origem se revela insuficiente à reparação dos prejuízos sofridos. A fixação de pensão vitalícia por perda de capacidade laborativa exige prova inequívoca da inaptidão permanente para o exercício de atividade remunerada, o que não se verifica no caso de menor em idade pré-laboral e com laudo pericial inconclusivo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CHOQUE ELÉTRICO. FIO DE MÉDIA TENSÃO SOLTO EM VIA PÚBLICA. CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO QUE TEVE CONTATO COM O FIO AO PASSAR PERTO DO POSTE. AGENTE COLETOR QUE SOFREU O CHOQUE E FICOU FERIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA OU DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela ré objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a ré deve responder pelo dano que sofreu o autor ao ser eletrocutado por fio de luz solto na via pública e se o valor da indenização por dano moral é razoável ao caso concreto.III. Razões de decidir 3. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em razão de sua atividade, nos termos do art. 37, §6º, da CF.4. O autor, coletor de lixo, foi atingido pelo fio solto em via pública quando o caminhão de coleta de lixo, fez uma curva tendo contato com o fio de luz. Não poderia o autor imaginar que seria atingido pelo fio, o que exclui eventual culpa exclusiva ou concorrente, sua.5. O autor sofreu diversas queimaduras pelo corpo, precisou de cirurgia reparadora, e ficou com cicatrizes, sendo o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença em R$ 40.000,00 razoável ao caso concreto.6. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Civil. Consumidor agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de lentes gelatinosas coloridas. Uso irregular. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa concorrente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA PORTABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominados interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, consistente em condenar as requeridas, de forma solidária, a restituírem à autora o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do empréstimo fraudulento realizado por terceiros, ante a caracterização de culpa concorrente.  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS RÉUS - RECURSO - BOLETO FRAUDADO.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Culpa concorrente. Dano moral e material. Ausência de omissões. Liberação do gravame sobre veículo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE CAUSADO POR OBRA SEM SINALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão de acidente sofrido pela autora ao cair em buraco deixado sem sinalização em via pública. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)