prazo bienal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC/1973, art. 495.

«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Crime de imprensa. Direito de resposta. Prescrição da pretensão punitiva. Sujeição ao prazo bienal. Lei 5.215/67, art. 41.

«O direito de resposta, sendo sanção penal, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, tendo sua contagem iniciada da sentença de reconhecimento do referido direito. Ultrapassado, desde a prolação da sentença que reconheceu o direito de resposta até o presente momento, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do ora recorrido, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julgando-se prejudicado o recurso especial interposto. Declarada a extinção da punibilidade do recorrido, pelo reconhecimento da prescrição, e recurso julgado prejudicado.... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO NA FORMA DO CLT, art. 11-A PRAZO BIENAL NÃO DECORRIDO.

Com o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017 (art. 6º), introduziu-se o art. 11-A, na CLT, que regulamenta a aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho. A referida disposição celetista estabelece que a prescrição intercorrente se materializa no prazo de dois anos após o não atendimento de chamado judicial no curso da execução. Entretanto, no caso dos autos, a prescrição intercorrente foi declarada prematuramente, uma vez que não houve o decurso do prazo bienal necessário para o seu reconhecimento, devendo, portanto, ser afastada. Agravo da exequente provido. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - FGTS - NULIDADE DO VÍNCULO - PRESCRIÇÃO - PRAZO BIENAL - QUESTÃO AINDA NÃO DEFINIDA PELO STF - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação de cobrança contra o Poder Público visando o recebimento dos FGTS não recolhido, decorrente de nulidade de contratações temporárias, enquanto não definida a aplicação ou não do prazo bienal (CF/88, art. 7º, XXIX) para o ajuizamento da ação, afigura-se prudente a ordem de suspensão do feito até o julgamento do RE-1336848/PA - Tema 1189 - pelo STF.... (Continua)

5 - TRT2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. CLT, art. 11-A DIREITO INTERTEMPORAL. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO BIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO.

Considerando que a Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, apenas a partir desta data é que pode ter início a fluência do prazo bienal da prescrição intercorrente, sem impulso oficial da execução, desde que a parte exequente seja previamente intimada e deixar «de cumprir determinação judicial no curso da execução". Não sendo a situação dos autos, nega-se provimento ao agravo de petição do executado, no ponto. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - NEGÓCIO ANULÁVEL - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL.

A compra e venda realizada entre ascendente e descendente, sem a anuência dos demais herdeiros caracteriza-se ato anulável, submetendo-se ao prazo bienal para exercício de ação, nos termos da norma do CCB, art. 179. Há que ser reconhecida a decadência à pretensão anulatória de compra e venda de ascendente para descendente, sem anuência dos demais herdeiros, se não exercida no prazo legalmente fixado, contando-se o prazo decadencial a partir da data do registro da escritura, que corresponde a conclusão do ato, dando publicidade ao negócio, sendo irrelevante o momento em que os demais herdeiro tiveram ciência do negócio.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Doença profissional. Ler. Indenizações por danos morais e materiais. Incidência do prazo bienal trabalhista. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DA ESCRITURA - TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

prazo para pleitear a anulação de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros é de dois anos, conforme o CCB, art. 179, sendo inaplicável os arts. 167, § 1º, I, e 169 (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

9 - TRT3 Prescrição. Suspensão. Prescrição bienal. Requerimento administrativo.

«Tendo em vista que a ausência de inércia do titular do direito não se limita à propositura de ação judicial, a apresentação de requerimento administrativo sem resposta do ente público, antes de decorrido o prazo bienal, possui o condão de suspender o prazo prescricional da pretensão.... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL - CONSTATAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO -DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

Em se tratando de rescisória fundada em erro de fato, o direito à rescisão de sentença de mérito se sujeita a prazo decadencial bienal, que se inaugura a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. Precedentes desta Corte.... (Continua)

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1189). RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. LEI 8.036/1990, art. 19-A. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212. TEMA 608. ALCANCE. CONTROVÉRSIA SOBRE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO BIENAL PREVISTO NA PARTE FINAL DO INCISO XXIX DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 7º. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - PRAZO BIENAL TRANSCORRIDO - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO BIENIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À EXECUÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 197, II do Código Civil, não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, o qual se extingue com a maioridade. ... (Continua)

14 - TJSP Ação regressiva. Seguro. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de compra pelo consumidor. Reembolso a menor. Prescrição. Ocorrência. Danos materiais em contrato de transporte internacional. Prazo bienal previsto na Convenção de Montreal. Prevalência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Recuperação judicial. Encerramento. Plano de recuperação. Aditivos. Termo inicial. Prazo bienal. Concessão. Benefício. Habilitações pendentes. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. Precedentes desta Corte.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Fluência do prazo bienal (CPC, art. 495). Trânsito em julgado. Recurso manifestamente intempestivo.

«1. O termo a quo da contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória (CPC, art. 495) é a data do trânsito em julgado, que se verifica quando não mais couber recurso (CPC, art. 467). ... (Continua)

18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. DATA DA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO CONSUMADO.

Nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX, o direito de ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho pode ser exercido até dois anos a contar da extinção do contrato, retroagindo ao quinquênio anterior, conjugando a dualidade de prazos, quais sejam, o bienal e o quinquenal. Assim, considerado o dispositivo constitucional acima mencionado, o prazo bienal somente é computado a partir da ruptura do contrato de trabalho. Em se tratando de rescisão indireta, a sentença que declarar a ruptura na referida modalidade acarretará efeitos ex tunc, o que leva à conclusão de que a data do efetivo afastamento acaba por demarcar o momento correspondente à extinção do contrato de trabalho, ou seja, o marco inicial para contagem do prazo prescricional bienal, em regra, equivale à data em que o trabalhador concretamente deixou de prestar seus serviços. No caso, o último dia laborado foi 05.03.2020, sem que tenha se concretizado qualquer causa suspensiva ou interruptiva no lapso subsequente, ou seja, em referida data a extinção do contrato de trabalho já se mostrava indiscutivelmente consolidada. Logo, a postulação exposta em Juízo somente aos 15.10.2024 o foi quando já transcorrido o lapso prescricional bienal estabelecido pelo citado art. 7º, XXIX, do Texto Magno. Apelo conhecido e não provido.  ... (Continua)

19 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Não iniciado o prazo bienal da supervisão judicial, posto que não concedida a recuperação, inexiste descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação, incabível a convolação em falência. Recurso provido parcialmente para afastar o decreto de falência e extinguir sem resolução de mérito o processo de recuperação judicial, por perda de objeto.

20 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE LIMITADA. PRAZO BIENAL DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por ex-sócio de sociedade limitada contra sentença que julgou procedente ação de regresso ajuizada pela sociedade, condenando-o a ressarcir valor pago em acordo realizado na ação indenizatória movida por terceiro, relativo a evento ocorrido à época de sua participação societária. ... (Continua)