Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - PRAZO BIENAL TRANSCORRIDO - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO BIENIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À EXECUÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 197, II do Código Civil, não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, o qual se extingue com a maioridade. ... (Continua)