Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - FGTS - NULIDADE DO VÍNCULO - PRESCRIÇÃO - PRAZO BIENAL - QUESTÃO AINDA NÃO DEFINIDA PELO STF - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação de cobrança contra o Poder Público visando o recebimento dos FGTS não recolhido, decorrente de nulidade de contratações temporárias, enquanto não definida a aplicação ou não do prazo bienal (CF/88, art. 7º, XXIX) para o ajuizamento da ação, afigura-se prudente a ordem de suspensão do feito até o julgamento do RE-1336848/PA - Tema 1189 - pelo STF.... (Continua)