desentranhamento de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Determinação de desentranhamento de documentos juntados com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Hipótese em que compete ao órgão «ad quem a análise de requerimentos posteriores a sentença, inclusive o de juntada de documentos. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Desentranhamento de documentos, incompetência do juízo e revogação da custódia. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de writ que se insurge contra as decisões que indeferiram a liminar nos mandamus originários, objetivando o desentranhamento de documentos, o reconhecimento da incompetência do juízo e a revogação da custódia do paciente, os pedidos ficam prejudicados com o julgamento do mérito dos habeas corpus.... (Continua)

3 - TRT2 Defesa. Cerceamento de defesa. Prova documental. Recurso. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Existência de prejuízo. Nulidade declarada. CLT, art. 794.

«Todos os atos processuais praticados em primeira instância estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Compete ao julgador originário valorar a tempestividade, pertinência e utilidade do documento, podendo até desconsiderá-lo, mas o incontinente impedimento de sua juntada obsta à instância revisora proceder à mesma avaliação, o que causa gravame à parte e nulidade nos termos do CLT, art. 794. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determina desentranhamento de documentos juntados na fase de apelação. Documentos que apenas complementam outros juntados por ocasião do ajuizamento. Observância do contraditório. Possibilidade da juntada tardia. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida em Tribunal do Júri, em que o réu foi absolvido pelo crime de homicídio na modalidade tentada. O recurso ministerial busca a nulidade do julgamento, alegando o desentranhamento de documentos apresentados pelo órgão acusador para a sessão de julgamento, bem como questiona a condução do interrogatório, em razão do silêncio seletivo do acusado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Desentranhamento de documentos. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC.

1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser mitigada para que sua aplicação não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.... (Continua)

7 - TJRJ Recurso. Agravo retido. Recurso visando o desentranhamento de documentos vindos aos autos por determinação do Juiz e nulidade da sentença para realizar-se nova audiência de instrução. Pretensão inviável e, na espécie, fulminada pela preclusão.

8 - TST Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

«A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Petição avulsa no REsp. Indeferimento de pedido de desentranhamento de documentos supostamente juntados a destempo na origem. Assertiva em dissonância com o acórdão recorrido. Questão preclusa. Agravo desprovido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Vantagem indevida. Demonstração. Matéria fático-probatória. Exame incabível nesta via extraordinária.

«1. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco da demonstração da ocorrência de vantagem indevida, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E VEDAÇÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial interposta pela defesa contra decisão que indeferiu o desentranhamento de documentos relativos ao histórico criminal do acusado, juntados pelo Ministério Público, incluindo registros de antecedentes judiciais e policiais, bem como consultas de preso e de indivíduo. A defesa sustenta que tais documentos não se relacionam aos fatos descritos na denúncia e maculam a presunção de inocência do acusado perante os jurados.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. ação de guarda. desentranhamento de documentos. recurso desprovido. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos. Inconformismo. Cabimento.

14 - TJRS Correição parcial conhecida como RSE. Desentranhamento de documentos de processo findo. CPP, art. 238. Restituição da prova a quem a produziu.

«1 - A decisão que determinou a devolução aos autos de documento indevidamente entregue à vítima não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou abuso de poder, conhecendo-se da inconformidade como Recurso em Sentido Estrito, em face do não recebimento do recurso de apelação. ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ANTECEDENTES JUDICIAIS E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. ROL TAXATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

16 - TJSP Locação. Fiança. Condenação do fiador a honrar o débito para com a locadora. Cabimento. Certeza da revelia e preclusão da matéria da ordem de desentranhamento de documentos, que tampouco vieram nos apelos. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Petição avulsa no REsp. Indeferimento de pedido de desentranhamento de documentos supostamente juntados a destempo na origem. Assertiva em dissonância com o acórdão recorrido. Questão preclusa. Agravo desprovido. Embargos rejeitados.

18 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Não se conhece de «habeas corpus que constitua reiteração de pedido anterior já decidido por Turma Julgadora deste Tribunal de Justiça (Súmula 53, TJMG). Considerando que o rito concebido pelo «habeas corpus submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar de forma inequívoca, ao iniciar a ação de impugnação, a existência do constrangimento ilegal suscitado. O «habeas corpus não constitui a via mais adequada para se pleitear o desentranhamento de documentos, sobretudo devido à ausência de lesão ou ameaça evidente à liberdade de locomoção do paciente.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ação acidentária. Determinação de desentranhamento de documentos juntados aos autos pela parte. Desnecessidade. Inexistência de risco de retardo na prestação jurisdicional. Documentos, ademais, que aparentam ter pertinência com os fatos e não têm sua autenticidade formal questionada. Preservação nos autos. Cabimento, podendo o julgador considerá-los ou não na formação de sua convicção. Recurso provido.

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA. VEÍCULO. COMUNICABILIDADE DO VALOR EMPREGADO NA ENTRADA. ADEQUAÇÃO.

1. NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PORQUE OS ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS QUESTÕES DEBATIDAS RECLAMAM PROVA DOCUMENTAL, QUE FOI PRODUZIDA E AMPAROU O CONVENCIMENTO DA JULGADORA SINGULAR. PRELIMINAR AFASTADA.... (Continua)