seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - APELO DOS AUTORES - APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68) - INFORMAÇÃO DO AGENTE FINANCIADOR - CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA NO RAMO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CORRESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS APENAS A SEGURADORA CONTRATADA - APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68) - SEGURADORA CONTRATADA PELO AGENTE FINANCIADOR - AUSÊNCIA DE GRUPO DE SEGURADORAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora. Prescrição reconhecida em face do condutor. Sentença de parcial procedência do pedido inicial em face da seguradora. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Súmula 229/STJ plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação após o prazo trienal a contar da recusa formal. Reconhecimento da prescrição também em face da seguradora.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Verba que pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no «pool de seguradoras, mesmo antes da vigência da Lei 8441/92. Legitimidade passiva da seguradora apelada reconhecida. Preliminar rejeitada.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Alegação de danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SEGURADORA DE VEÍCULOS.

Transferência de veículo adquirido por portador de necessidades especiais, com benefício fiscal - Ocorrência de sinistro, com perda total do veículo - Transferência à seguradora independentemente do recolhimento de ICMS - Possibilidade - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 32/STF no presente caso - Não incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Ilegitimidade passiva da seguradora em ação de responsabilidade securitária. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A. extinguindo o feito sem resolução do mérito, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores buscavam a cobertura de danos estruturais em imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao declarar a ilegitimidade passiva da seguradora com base em um ofício da COHAPAR, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito e prejudicando a análise do apelo dos autores.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem erros, omissões ou contradições no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A ilegitimidade passiva da seguradora foi reconhecida, pois os contratos de seguro foram firmados com outra seguradora, a EXCELSIOR, conforme ofício da COHAPAR.5. A tese de que haveria um «pool de seguradoras foi afastada, sendo necessário ajuizar a demanda apenas contra a seguradora contratada pelo agente financeiro.6. A decisão foi fundamentada de forma clara, não havendo necessidade de análise específica de dispositivos legais para o prequestionamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, sem fixação de multa.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da seguradora em ações de responsabilidade obrigacional securitária é reconhecida quando a apólice de seguro é firmada com outra seguradora, não havendo a possibilidade de responsabilização por um suposto «pool de seguradoras e o mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese que lhe foi desfavorável não é suficiente para ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 93, XI.Resumo em linguagem acessível: Os Embargos de Declaração foram rejeitados, ou seja, o pedido feito pela parte autora não foi aceito. O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão anterior, que já havia declarado que a Caixa Seguradora não era a responsável pelos seguros dos imóveis, pois esses contratos foram feitos com outra seguradora, a Excelsior. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o processo foi extinto sem resolver o mérito da questão, já que a parte autora não tinha razão ao afirmar que a Caixa Seguradora deveria ser responsabilizada. Portanto, não houve necessidade de mudar a decisão anterior.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EM AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade da seguradora ré para figurar no polo passivo, sendo os apelantes os autores da ação que alegam a legitimidade da seguradora para responder pelos prejuízos decorrentes de apólices de seguro habitacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a seguradora Traditio Companhia de Seguros é legítima para figurar no polo passivo da demanda referente ao seguro habitacional dos apelantes, considerando a migração das apólices para o ramo privado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A seguradora Traditio é considerada ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois as apólices dos autores migraram para o ramo privado, sendo a seguradora Excelsior a responsável pela cobertura.2. A Caixa Econômica Federal (CEF) não possui interesse no feito, o que reforça a ilegitimidade da seguradora ré.3. As apólices do Ramo 66 (público) e Ramo 68 (privado) possuem diferenças significativas, e no caso em questão, não há o «pool de seguradoras, impossibilitando o acionamento de seguradora diversa da contratada.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da seguradora em ações de responsabilidade obrigacional securitária é reconhecida quando a apólice de seguro habitacional migrar do ramo público para o ramo privado, sendo a seguradora contratada a única responsável por eventuais danos, não havendo possibilidade de acionar seguradoras diversas daquela efetivamente contratada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 09.11.2011; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001275-97.2009.8.16.0114, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018799-80.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação ajuizada contra seguradora integrante do Consórcio de Seguradoras. Admissibilidade. Pedido indenizatório que pode ser pleiteado perante qualquer seguradora, resguardado o direito de eventual regresso contra o responsável pelo evento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DELIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - AÇÃO SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE VÍTIMA E SEGURADO - PRETENSÃO DE REVISAR A QUESTÃO ATINENTE AOS VALORES FIXADOS PARA OS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS.

De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, sendo que os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. Considerando-se a realização de acordo extrajudicial entre segurado e vítima do acidente de trânsito, após a prolação da sentença, onde restaram delimitados os valores a título de danos materiais a serem ressarcidos pela seguradora litisdenunciada, verifica-se a impossibilidade de se rediscutir a questão em sede recursal, com o fim de ampliar o alcance dos aludidos danos, em relação a esta última. Apenas os litisdenunciantes detém legitimidade para discutir a questão atinente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela seguradora litisdenanciada, e inexistindo recurso por parte destes, eventual condenação implicaria em reformatio in pejus. Não obstante a nítida resistência apresentada pela seguradora, mormente a apresentação de contestação nos autos, eventual condenação em verba sucumbencial, seria destinada aos procuradores dos litisdenunciantes e não aos autores da ação indenizatória.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, danificando patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, atingindo patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.

«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. DECISÃO DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A ESTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADOS EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MIGRAÇÃO DO CONTRATO DA APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) PARA APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS NA APÓLICE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR QUALQUER SEGURADORA QUE TENHA ATUADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. SEGURADORA VINCULADA AO CONTRATO MIGRADO QUE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIGURADA. APENAS A SEGURADORA CONTRATADA É QUE DEVE RESPONDER À DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se ação regressiva movida por seguradora em face do autor do dano com objetivo de ressarcimento do valor pago a segurada. Insurgência dos réus. ... (Continua)

15 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Inobservância, pelo segurado, de formalidades quanto ao aviso do sinistro. Suprimento pelo inspetor da seguradora, que autoriza o conserto na oficina. Cobrança contra a seguradora. Procedência.

«Comparecendo o inspetor da seguradora na oficina onde se encontrava o veículo para conserto, e concordando com o valor da reparação dos danos, implicitamente concordou com o valor a ser coberto pela seguradora.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA E NA AUTORIZAÇÃO DE CONSERTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - STJ Seguro. Veículo roubado. Estacionamento. Ação regressiva da seguradora. Inexistência. Considerações sobre o tema. Súmula 188/STF.

«... Tocante ao roubo do veículo e à responsabilidade do guardador, duas são as situações: uma é a relação que existe entre o dono do veículo estacionado e o guardador, a respeito da qual há de se entender que a responsabilidade deve ser atribuída ao explorador do estacionamento, pois tem a obrigação de impedir o dano; outra é a relação entre o responsável e o segurador do lesado, pois nesse caso o risco deve ser da seguradora, que existe exatamente para cobrir tal risco. Nessa hipótese, não há o direito de o segurador agir contra o terceiro proprietário do estacionamento porque o direito de regresso assegurado em construto jurisprudencial limita-se à ação da seguradora contra o autor material do dano, não se estendendo a terceiro alheio ao fato (Súmula 188/STF: «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

18 - TJSP Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Ementa: Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA.

Decisão ordenando a comprovação de prévio pedido administrativo, para comprovar o interesse de agir. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sub-rogação da seguradora nos direitos e nas ações do segurado (art. 786, CC). Direito de ação e princípio de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Súmula 188, STF. Abertura de canal direto para a abertura dos pedidos das seguradoras não condiciona a ação judicial ao prévio requerimento administrativo. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SEGURO COLETIVO HABITACIONAL - (1) APELAÇÃO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À AUTORA ZELI TEREZINHA SILVA DE SOUZA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68), CONSTANDO COMO SEGURADORA RESPONSÁVEL A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO OU «POOL DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS, PRESENTE APENAS NAS APÓLICES DE RAMO PÚBLICO - SEGURADORA REQUERIDA QUE NÃO RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA - (2) APELAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO MULTA DECENDIAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ PELO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ANOMALIAS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, INCLUSIVE DA MULTA DECENDIAL PREVISTA PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - (3) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL EM FAVOR DOS PATRONOS DE AMBAS AS

PARTES.Apelação (1) conhecida e desprovida.Apelação (2) parcialmente conhecida e desprovida.... (Continua)