STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

1 - Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011. Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

2 - Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011. Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»


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