Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURADORA DE VEÍCULOS.
Transferência de veículo adquirido por portador de necessidades especiais, com benefício fiscal - Ocorrência de sinistro, com perda total do veículo - Transferência à seguradora independentemente do recolhimento de ICMS - Possibilidade - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 32/STF no presente caso - Não incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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