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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. ... (Continua)

2 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO PARTICULAR. ASSINATURA TESTEMUNHAS POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. FALSA PROMESSA. VICIO CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Princípio da Dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o apelante se oponha pontualmente aos argumentos lançados na sentença combatida, motivando seu inconformismo e expondo as razões para sua reforma. 1.1. Na peça recursal se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente, ainda que pela reiteração dos termos das razões expostas na contestação. Não se constata, pois, a afronta ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

3 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Contrato de Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Vício de consentimento configurado. Conversas via «whatsapp entre o representante da ré e a parte autora que demonstram a veracidade e a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial. Promessa de que a cota seria contemplada em 30 dias após o pagamento da entrada, sem necessidade de aguardar o sorteio. Ausência de informação adequada sobre o contrato de consórcio. Violação á boa-fé contratual. Vicio de consentimento caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso concreto. Honorários já fixados em grau máximo.

5 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal, uma vez que a mera repetição dos argumentos contidos na petição inicial, na contestação ou em outras manifestações, não implica, por si só, ofensa à dialeticidade, desde que no recurso haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da decisão impugnada. ... (Continua)

6 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SAQUE E DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SUPOSTAS FALHAS NAS INFORMÇÕES NÃO COMPROVADAS. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. ART. 373, I E II, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal, uma vez que a mera repetição dos argumentos contidos na petição inicial, na contestação ou em outras manifestações, não implica, por si só, ofensa à dialeticidade, desde que no recurso haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da decisão impugnada. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO E INCOMPROVADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

Confessado o vínculo contratual e incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em anulação ou revisão com vistas à equiparação da avença com empréstimo consignado comum, tampouco em repetição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser ratificado o julgamento de improcedência do feito.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.

O CDC impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a demonstração de que o fornecedor prometeu ou induziu o consumidor em vício de consentimento no ato da contratação, mediante oferta de contemplação imediata, não há que se falar em rescisão do contrato por descumprimento contratual do fornecedor.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO. ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Trata-se de apelação em que se pretende anular negócio jurídico por vício de consentimento ou erro e seus desdobramentos. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ainda que se entenda que a anulação do contrato supostamente celebrado por erro e os pedidos indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme CPC, art. 178, II; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre o fundamento da anulação e o dos pedidos indenizatórios. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação ordinária, a qual foi ajuizada para rescindir contrato de consórcio. A autora alega que foi induzida acreditar que o negócio jurídico era financiamento imobiliário, ao invés de carta de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal gira em torno da suposta promessa de contemplação em consórcio e a existência de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Sistema de Consórcio é regulado pela Lei 11.795/08, que não permite a antecipação de cartas contempladas, sendo possível apenas a contemplação por sorteio ou lance. 2. Não houve prova suficiente do vício de consentimento alegado, de modo que a parte se limitou a juntar somente os documentos decorrentes do negócio, inexistindo qualquer elemento que remeta à prévia negociação entre as partes. A existência de ações judiciais que discutam a contratação de consórcio como se fosse financiamento imobiliário não é capaz, por si só, de acarretar a rescisão de todos os contratos entabulados pela apelada, de modo que é preciso verificar caso a caso as provas referentes aos fatos constitutivos do direito do requerente.3. Ademais, a apelada apresentou prova em áudio que confirma o conhecimento do apelante sobre o funcionamento do sistema de consórcios e a ausência de comercialização de cotas contempladas. 4. Não restou comprovado o vício de consentimento, ônus que cabia à parte autora, conforme o CPC, art. 373, I, pelo que é inviável a rescisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça requerido em contrarrazões. Conforme jurisprudência do STJ, «as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Preliminar da impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões não conhecido, em razão da inadequação da via eleita.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo nos proventos do consumidor, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Portanto, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico ou revisão da avença.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a rescisão do contrato de serviços de rastreamento de veículo entre as partes e julgando improcedente o pedido contraposto de pagamento de multa pela rescisão contratual. 1.2. O recorrente alega inexistência de vício na contratação dos serviços, requerendo a manutenção do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação dos serviços de rastreamento veicular, a justificar a rescisão do contrato sem a imposição de multa rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 3.2. A análise dos autos demonstra que a contratação do serviço ocorreu sob circunstâncias que evidenciam erro substancial por parte do consumidor, caracterizando vício de consentimento. 3.3. O autor relatou que, no momento da instalação do equipamento de rastreamento, recebeu o contrato para assinatura de forma apressada, sem tempo adequado para leitura. 3.4. Posteriormente, ao analisar os termos contratuais, percebeu que os valores e prazos eram distintos daqueles que havia entendido no momento da contratação, o que o levou a solicitar o cancelamento do serviço em menos de um mês. 3.5. A testemunha da parte ré, explicou que a empresa presta as informações essenciais sobre a contratação, porém não resta evidente nos autos que as mesmas foram prestadas ao consumidor, corroborando a tese do vício de consentimento. Ademais, a cláusula contratual que prevê multa rescisória encontrava-se oculta em meio ao texto do contrato, sem destaque ou realce, contrariando o dever de informação ao consumidor. 3.6. O art. 138 do Código Civil prevê que o erro substancial pode levar à anulação do negócio jurídico, sendo aplicáveis também os dispositivos do art. 139, I, que trata do erro essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 18.413/2014, art. 4º. 4.2. Tese de julgamento: «Havendo vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação, é cabível a anulação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)