Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SAQUE E DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SUPOSTAS FALHAS NAS INFORMÇÕES NÃO COMPROVADAS. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. ART. 373, I E II, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal, uma vez que a mera repetição dos argumentos contidos na petição inicial, na contestação ou em outras manifestações, não implica, por si só, ofensa à dialeticidade, desde que no recurso haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da decisão impugnada. ... (Continua)