Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.

O CDC impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a demonstração de que o fornecedor prometeu ou induziu o consumidor em vício de consentimento no ato da contratação, mediante oferta de contemplação imediata, não há que se falar em rescisão do contrato por descumprimento contratual do fornecedor.... (Continua)