Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO PARTICULAR. ASSINATURA TESTEMUNHAS POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. FALSA PROMESSA. VICIO CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Princípio da Dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o apelante se oponha pontualmente aos argumentos lançados na sentença combatida, motivando seu inconformismo e expondo as razões para sua reforma. 1.1. Na peça recursal se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente, ainda que pela reiteração dos termos das razões expostas na contestação. Não se constata, pois, a afronta ao princípio da dialeticidade.... (Continua)