Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação ordinária, a qual foi ajuizada para rescindir contrato de consórcio. A autora alega que foi induzida acreditar que o negócio jurídico era financiamento imobiliário, ao invés de carta de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal gira em torno da suposta promessa de contemplação em consórcio e a existência de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Sistema de Consórcio é regulado pela Lei 11.795/08, que não permite a antecipação de cartas contempladas, sendo possível apenas a contemplação por sorteio ou lance. 2. Não houve prova suficiente do vício de consentimento alegado, de modo que a parte se limitou a juntar somente os documentos decorrentes do negócio, inexistindo qualquer elemento que remeta à prévia negociação entre as partes. A existência de ações judiciais que discutam a contratação de consórcio como se fosse financiamento imobiliário não é capaz, por si só, de acarretar a rescisão de todos os contratos entabulados pela apelada, de modo que é preciso verificar caso a caso as provas referentes aos fatos constitutivos do direito do requerente.3. Ademais, a apelada apresentou prova em áudio que confirma o conhecimento do apelante sobre o funcionamento do sistema de consórcios e a ausência de comercialização de cotas contempladas. 4. Não restou comprovado o vício de consentimento, ônus que cabia à parte autora, conforme o CPC, art. 373, I, pelo que é inviável a rescisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)