1 - TRT4 Auto de infração. Riscos obrigatórios no ppra.
«Ainda que a NR 9 da Portaria 3.214/78 possa não fazer referência expressa à obrigatoriedade de constar no PPRA das empresas os riscos mecânicos e ergonômicos, presentes estes riscos nas atividades ou no ambiente de trabalho dos empregados, devem fazer parte do PPRA do empregador, sob pena de aplicação de auto de infração e multa. [...]... ()
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2 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.notificação encaminhada à empresa. Ausência de juntada pela reclamada dos documentos pcmso, ppra e ltcat. Desnecessidade de prova pericial.
«O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do CPC, art. 359, 1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TRT3 Ambiente de trabalho. Risco. Apuração. Critério. Aso, ppra e pcsmo. Riscos ambientais. Critérios para elaboração.
«Para que se alcance o efetivo controle e monitoramento da saúde do trabalhador, prescreve a norma legal que devem constar do ASO todos os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho ou na função exercida pelo empregado. Partindo-se desses registros, para elaboração do PCMSO em articulação com o PPRA, deve-se inicialmente proceder à articulação de todas as NRs para delimitação destes riscos, sem, contudo, excluir os demais fatores de riscos porventura existentes no meio ambiente de trabalho do empregado, devendo o empregador aferir os riscos específicos (por exemplo, decorrentes da própria articulação das NR), como parâmetros outros, a epidemiologia, inclusive. Assim, e por essa abordagem, é evidente que não há limite ou um critério pré- determinado e único na norma legal para definição dos riscos ocupacionais que devem constar destes documentos. Todos os fatores de avaliação qualitativa ou quantitativa devem ser considerados e sopesados na elaboração dos programas. Os critérios não se excluem, mas, antes, se somam para o fim de assegurar a mais ampla proteção à saúde do trabalhador e salubridade do ambiente de trabalho. Esse o intento da norma e é o que deve ser perseguido na sua aplicação.... ()
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4 - TST Embargos. Adicional de insalubridade. Dispensa da perícia. Condenação com base em programa de prevenção de riscos ambientais. Ppra, reconhecimento pela reclamada de exposição a agentes insalubres e de não comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual.
«Não obstante o disposto no CLT, art. 195, § 2º e na Súmula 448/TST, esta Subseção recentemente decidiu que, em situações excepcionais, se há nos autos elemento de prova, tal como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, que atesta a exposição do trabalhador a agentes insalubres, especialmente em locais de difícil acesso, cabe ao empregador o ônus de afastar a presunção decorrente dessa prova documental, ficando desse modo autorizada a dispensa da prova pericial, por aplicação do CPC, art. 427, de 1973 de forma subsidiária ao processo do trabalho(E-RR-223400-20.2007.5.08.0114, DEJT 19/05/2017). Nessa linha, acórdão embargado que autoriza a dispensa da perícia e mantém condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base em Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA juntado com a defesa, em claro reconhecimento da reclamada de exposição do empregado a agentes insalubres e na premissa de que não houve fornecimento de equipamentos de proteção individual, não viola o CLT, art. 195, § 2º. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade.notificação encaminhada à empresa. Ausência de juntada pela reclamada dos documentos pcmso, ppra e ltcat. Desnecessidade de prova pericial.
«Para melhor análise da alegada violação do CLT, art. 195, § 2º, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Preclusão de impugnação ao laudo pericial. Exposição a agente físico (ruído) e químico (poeira de cal). Ausência de implantação do pca e do ppra.
«Oi. perito afirmou que foram feitas avaliações qualitativas no ambiente em que o reclamante exerceu suas atividades, identificando possíveis agentes insalubres. A 2ª reclamada foi devidamente intimada para tomar conhecimento do laudo pericial, tendo sobre ele permanecido silente, restando preclusa a impugnação ao laudo pericial agora aventada, ao alegar que o i. perito não compareceu aos locais de trabalho do reclamante, tendo permanecido apenas em salas de reunião de projetos. O perito constatou a exposição do autor ao agente ruído por tempo superior ao limite permitido, afirmando que não foram entregues os registros do controle de entrega de EPIs, não lhe sendo possível avaliar as características de neutralização do agente ruído, em desacordo com a NR-6, item 6.6.1, letra «h, o que caracteriza a insalubridade em grau médio. Com relação ao agente químico, restou caracterizado que o reclamante ficava exposto às poeiras de cal provenientes do processo produtivo, restando caracterizada a insalubridade em grau mínimo. Não restou comprovado que os citados programas PCA e PPRA foram implementados pela 1ª reclamada e que eram efetivamente protetores para as funções exercidas pelo reclamante.... ()
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7 - TST Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade com base na inversão do ônus da prova, argumentando que a concessão do adicional depende de prova pericial. No entanto, embora a Corte de origem reconheça que a concessão do adicional depende de realização de perícia, considerou preclusa a oportunidade de o autor pleiteá-la. Ocorre que, diante da necessidade de produção de prova pericial para a constatação de periculosidade ou insalubridade, deveria a Corte de origem, ao concluir pela invalidade da inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado em audiência, determinar de ofício a produção de prova pericial, conforme preceitua A CLT, art. 195, § 2º. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LCAT E PPRA. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. RETIFICAÇÃO DO PPP. DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que julgou procedente pedido de ex-servidora pública para condenar o ente municipal à emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em consonância com laudo pericial. ... ()
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9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autora que contrata a ré para a elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e vem a ser autuada por deficiências do programa. Conjunto probatório que demonstra que o documento foi elaborado nos termos determinados pela NR 9 do Ministério do Trabalho. Ré que não tem a responsabilidade pelo desenvolvimento do programa e suas atualizações, que dependem da atuação direta da empresa contratante. Ausência de responsabilidade da ré pelas autuações. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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10 - TST Adicional de insalubridade. Existência de programa de prevenção de riscos ambientais ppra, em que se reconhece a atividade insalubre exerci da pelo reclamante. Ausência de prova de que os equipamentos de proteção individual neutralizavam os agentes insalubres (poeira, vibração e ruídos), ônus que cabia à reclamada.
«No caso, o Regional concluiu que o reclamante trabalhava exposto a ruídos, vibração e poeiras, respaldado nos documentos PPRA e PCMSO emitidos pela própria empregadora e por ela juntados aos autos e no fato de que, «conforme bem ressaltado pelo Magistrado, nem todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres foram fornecidos ao reclamante. Frisa-se que é incontroverso que o reclamante trabalhava em condições insalubres, o que foi admitido pela própria reclamada, que alega a inexistência do direito ao adicional sob o argumento de que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante neutralizam os agentes insalubres (poeira, vibração e ruído). A reclama da afirma que, apenas por meio de perícia técnica, poderia se atestar que os EPIs fornecidos não seriam capazes de neutralizar os agentes insalubres. Contudo, cabia a ela comprovar que os equipamentos de proteção individual neutralizavam os agentes insalubres, fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do reclamante, nos termos do atual, art. 373, II Código de Processo Civil (CPC, art. 333, II, 1973). Dessa forma, não pode ela se beneficiar da ausência de perícia, invertendo para o reclamante ônus probatório que era seu. Salienta-se que, nas razões de recurso de revista, a reclama da não alega que requereu a produção da perícia para comprovar que os EPIs neutralizavam a insalubridade ou que foi indeferida a produção dessa prova. Por outro lado, conforme destacado pelo Regional, «por ocasião do encerramento da audiência de instrução data da de 19/11/2012, não houve nenhuma alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de perícia técnica, bem como manifestação que demonstre ter a reclama da se insurgido quanto o encerramento da instrução processual e a produção de qualquer outra prova pelas partes, naquela ocasião, razão pela qual qualquer manifestação em contrário nesta fase processual encontra-se preclusa. Nesse contexto, o Regional, ao decidir em desfavor da parte a quem cabia a produção da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não afrontou os arts. 195, § 2º, e 818 da CLT e 333 do CPC/1973. ... ()
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11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÕES NA ELABORAÇÃO DO PPRA E DA ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VÍCIO DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADO.
Ainda que fosse dispensada a transcrição de trechos que demonstrem o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em razão de o alegado vício de procedimento apontado decorrer do próprio acórdão recorrido, nos termos daOJ119da SDI-I do TST, a pretensão recursal não lograria êxito. Isso porque, extrai-se do andamento processual, que a reclamada não foi prejudicada por suposta ausência de intimação para manifestar-se e produzir provas sobre o fundamento fático que embasou a condenação imposta pelo Regional, o que afasta alegação de violação aos CPC, art. 10 e CPC art. 492. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Pretende a reclamada seja dado efeito suspensivo ao recurso de revista obstaculizado. Para a concessão de efeito suspensivo, é necessário demonstrar a fumaça do bom direito e o periculum in mora . Mantida a decisão denegatória integralmente, não há fumaça do bom direito a ser reconhecida. Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.... ()
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12 - TRT2 Relação de emprego professor professora de educação física. Observância do CLT, art. 318. Argumenta a ré que não é instituição de ensino. Tal argumento não lhe socorre. Importa dizer que a reclamante desempenha atividades pedagógicas, como, aliás, consta da descrição contida no ppra acostado aos autos pela ré, onde se vê a descrição das atribuições e competências de uma «analista técnico/PRofessora de educação física, função desempenhada pela obreira. Nesse sentido, a fundação casa, ainda que não seja uma instituição de ensino, contrata e necessita da mão de obra de professores, caso da obreira, categoria diferenciada cujo regramento mínimo protetivo deve ser respeitado. Nesse passo, correto a decisão de piso, que determinou a observância do CLT, art. 318. Recurso patronal improvido.
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13 - TST Adicional de insalubridade. Ausência de prova pericial.
«O Tribunal Regional manteve a procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que a constatação da insalubridade por exposição a poeiras e ruídos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPRA, torna desnecessária a realização da prova pericial. Delimitou que a primeira reclamada não apresentou os comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção individual. Para esta Corte Superior, a constatação da exposição do trabalhador a agente insalubre por elementos de prova diversos da prova pericial, caso do PPRA e PCMSO, gera direito à percepção do adicional de insalubridade. Pertinência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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14 - TST Adicional de periculosidade.
«Esta Corte tem entendido que a prova técnica prevista no CLT, art. 195, § 2º, o qual impõe realização de perícia em matéria de periculosidade e insalubridade, não é absoluta, sendo os documentos PCMSO, PPRA e LTCAT hábeis a demonstrar a periculosidade e a insalubridade do ambiente de trabalho independentemente de perícia judicial. No caso, o Juízo consignou que tanto o PPRA quanto os laudos ambientais apresentados pela ré atestam grande risco de contato com eletricidade no local de trabalho do autor. De acordo com o entendimento desta Corte, tais documentos são capazes de demonstrar a periculosidade e a insalubridade do ambiente de trabalho, independentemente de perícia judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FATORES APONTADOS NO PCMSO NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, debate acerca da concessão de adicional de periculosidade sem a prévia realização de perícia técnica detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O caso em análise envolve a concessão de adicional de periculosidade sem a prévia realização de perícia técnica. O art. 195, §2º, da CLT prevê a necessidade de se designar perícia técnica sempre que requerido, em juízo, o adicional de insalubridade ou o adicional de periculosidade. Por derradeiro, a jurisprudência tem avançado para perceber que, após a edição da CLT - e, nela, do art. 195, §2º que está a exigir prova pericial, sobrevieram, por autorização do art. 200 da mesma CLT, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho que exigem das empresas a elaboração e implantação do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 7) e do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 9), bem como sua guarda pelo prazo de vinte anos. Há precedentes jurisprudenciais, inclusive do TST, que mitigam a exigência de perícia quando o PCMSO ou o PPRA vem aos autos e basta, se bastar, para atestar o trabalho insalubre ou perigoso além dos limites de tolerância. No caso concreto, consignou o regional a existência de PCMSO, o qual indica que soldador sofre exposição ao ruído, à radiação não ionizante, poeira, fumos metálicos e ao dióxido de carbono. Nesse contexto, forçoso reconhecer que os fatores apontados no PCMSO não comprovam que o reclamante exercia atividade apta à configuração do direito ao adicional de periculosidade. Mesmo que a regra estipulada no § 2º do CLT, art. 195 não seja absoluta, tem-se que a perícia técnica apenas poderia ser afastada caso o PCMSO houvesse apontado, de forma inequívoca, o trabalho em condições perigosas, o que não é o caso. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS . Ante a reapreciação da matéria pelo regional, resulta prejudicada a análise deste tema .
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16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Ante a possível violação do art. 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que a aferição das condições do meio ambiente laboral não é de competência do Sindicato. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando a exibição de documentos referentes à saúde, medicina e segurança no ambiente de trabalho (PPRA, PCMO, AVCB, Formação da CIPA e AET), uma vez que o pleito decorre da verificação de eventual conduta irregular do reclamado quanto aos direitos trabalhistas dos substituídos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Ante a possível violação do art. 8º, III, da CF/88deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que a aferição das condições do meio ambiente laboral não é de competência do Sindicato . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando a exibição de documentos referentes à saúde, medicina e segurança no ambiente de trabalho (PPRA, PCMO, AVCB, Formação da CIPA e AET), uma vez que o pleito decorre da verificação de eventual conduta irregular do reclamado quanto aos direitos trabalhistas dos substituídos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. PSICÓLOGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA VANTAGEM SUSPENSO PELO LAPSO TEMPORAL DE 18 MESES. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PRÉVIA E POSTERIORMENTE AO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL COM TERMO INICIAL ANTERIOR AO LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES LABORAIS DA SERVIDORA A ENSEJAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAS - PPRA QUE NÃO ATESTA MUDANÇAS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. art. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pelo Município de União da Vitória contra sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de psicóloga, com o objetivo de receber valores referentes ao adicional de insalubridade, cujo pagamento foi suspenso por 18 meses, embora tenha sido realizado de forma contínua antes e depois desse intervalo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade durante o período de suspensão do pagamento, ainda que não haja laudo técnico produzido anteriormente ao termo inicial do intervalo, considerando a ausência de comprovação de alteração nas condições de trabalho da servidora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do adicional de insalubridade por período determinado, entre dois momentos de pagamento espontâneo, exige prova de modificação das condições ambientais de trabalho para ser considerada válida.4. O Município sustenta que o pagamento somente poderia ser exigido a partir da data do laudo técnico, mas não comprova alteração nas atividades ou no ambiente laboral que justificasse a cessação da vantagem.5. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) não aponta mudanças no local de trabalho da servidora durante o período em que o pagamento foi suspenso.6. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia ao ente público demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade é devido mesmo na ausência de laudo técnico anterior ao termo inicial pretendido, quando não comprovada alteração nas condições de trabalho.2. Compete ao ente público o ônus de provar fato que justifique a interrupção do pagamento da vantagem, conforme CPC, art. 373, II.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-36.2022.8.16.0174 - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 22.03.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019.... ()
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. RONDA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECRETO 9.601/2021 QUE HOMOLOGOU O PPRA E LTCAT, QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE EM 30% NAS FUNÇÕES DE RONDA, FIXANDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/09/2021. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE É DA DATA EM QUE ADOTADO O LAUDO PERICIAL, PELO DECRETO 9.601/2021, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/09/2021. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. DIREITO À RETROAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. 2) ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INDEFERIMENTO PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI MANSUETO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173, DE 27/05/2020). INCONTROVERSA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS DE VANTAGENS PESSOAIS CUJA CONCESSÃO FOI VEDADA PELA NORMATIVA (LCF 173/2020) E QUE FICARAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO NELA FIXADO (27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021), QUE DEVEM SER RETOMADOS ASSIM QUE CESSADA SUA EFICÁCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Licitação. Desclassificação da proposta. Valor referente à verba de vale-transporte para o posto de recepcionista. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem denegou a segurança por entender que o valor apresentado pela ora recorrente relativo à verba de vale-transporte para o posto de recepcionista era inferior ao que estabelece a Lei 7.418/1985, que norteia a cotação dos referidos valores, nos termos do Edital da licitação em comento. ... ()