lesao corporal praticada por menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE QUATORZE ANOS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando amparada pelos demais elementos de prova, colhidos sob o crivo do contraditório, mostrando-se suficientes à formação da livre convicção motivada do Juízo. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA CONTRA FILHA MENOR. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO JUDICIAL POR ANALOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME:  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CRIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, «caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do CDC (art. 14, ««caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Forma de seu cálculo e pagamento. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO GÊNERO DO SEXO FEMININO (1º FATO). INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA MULHER E VIAS DE FATO COMETIDO EM FACE DO FILHO MENOR EM CONTEXTO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONADA A PENA DE UM DOS DELITOS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou acusado pelo cometimento dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência praticada por razões do sexo feminino, injúria racial e vias de fatos, todos praticados no contexto de violência doméstica, sendo os dois primeiros contra mulher, às penas de 04 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto e 01 mês e 06 dias de prisão simples, no regime aberto bem como à indenização fixada em favor de cada vítima no valor de R$1.000,00.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A SUA FORMA CULPOSA - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO PRATICADA DOLOSAMENTE CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DE SER ELA DO SEXO FEMININO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado, sobretudo pelas firmes e seguras declarações das vítimas, cujo conteúdo se encontra harmonioso com os demais elementos de convicção dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA CONTRA MENOR PRATICADA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ECA, art. 226, § 1º. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 

I. CASO EM EXAME:     ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - AMEAÇA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESAO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NAO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F, DO CPB - NECESSIDADE - PATAMAR DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA - NAO CABIMENTO.

Não há que se falar em nulidade do processo diante da não realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16, se o crime de lesão corporal perpetrado no âmbito da Lei Maria da Penha processa-se mediante Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima, sendo irrelevante a eventual manifestação de seu desinteresse na condenação. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica (art. 129, parágrafo 13º, do CP) e Ameaça (CP, art. 147) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento extrajudicial da vítima que deve ser valorado, pois convergentes com as demais provas do autos - Depoimento judicial da testemunha policial que confirma os dizeres da ofendida - Laudo pericial de lesão corporal - Lesões praticadas contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Ameaça configurada - Crime formal - Contradições e divergências relevantes no depoimento do réu e da testemunha de defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Culpabilidade do réu e delitos praticados na presença de filha menor - Segunda fase - Réu reincidente específico - Agravante do CP, art. 61, II, «f que incide apenas para o crime de ameaça - Regimes de cumprimento de pena fixados na origem mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido.

12 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Declarações da vítima e laudo pericial comprovando a agressão e a ameaça. Redução da pena e do valor da indenização a ser pago à vítima. Recurso defensivo parcialmente provido.  

13 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO. VIAS DE FATO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. 1.

Não há nulidade a ser declarada, já que a re-ratificação da denúncia, diga-se, correção de mero erro em relação à data dos fatos, que não teriam ocorrido no dia 06.08.2021 pela manhã e sim na véspera à noite, bem como a adequação da capitulação inicialmente dada não geram qualquer nulidade, eis que além da agressão que não causou lesão - chute no tórax - ter sido descrita, defendendo-se o réu dos fatos narrados e não do tipo penal indicado pelo Parquet, essa re-ratificação foi feita durante AIJ na qual se encontravam presentes o réu e sua Defesa técnica, que nada sustentaram, cuidando-se, pois, de matéria preclusa. 2. O réu, apesar de negar ter praticado qualquer agressão contra a vítima, narrou a dinâmica delitiva de forma um pouco diferente do que havia feito em sede policial. De outro turno além da vítima vir apresentando a mesma versão, inclusive em detalhes que podem ser vistos como de menor importância, esta versão foi confirmada por informante presencial e se coaduna com as lesões apuradas quando submetida à exame de corpo de delito. Diante desse cenário e se levando em conta que «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ... (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.), é mesmo o caso de manutenção da condenação em relação à lesão corporal e às vias de fato. 3. As penas base de ambos os crimes já foi fixada no mínimo legalmente previsto, ao passo que a agravante genérica prevista no art. 61, II, «f do CP prevê o acréscimo em caso de crime praticado «com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, e a prova oral não deixa dúvidas de que réu e vítima possuíam parentesco afetivo. 4. Eventual impossibilidade de arcar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. (CP, art. 129, § 13º). AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal (segundo fato) e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pelas declarações coesas da vítima, corroboradas pelas declarações testemunhais e por laudo de exame de corpo de delito, inviável a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. ... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

17 - TJSP LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

18 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos - Decisão de procedência parcial - Insuficiência da prova testemunhal para comprovar agressão por parte da autora - Legítima defesa e/ou culpa concorrente não caracterizada - Violência praticada pela ré demonstrada por laudo de lesão corporal leve - Dano moral proveniente do prejuízo à integridade física - Razoabilidade do arbitramento fixado na origem (R$ 3.000,00) - Comprovação do pagamento do tratamento odontológico pela autora por meio de recibos - Indicação por cirurgião dentista da realização de tratamento remanescente em razão do trauma - Falta de impugnação pela ré - Reparação material devida - Observância ao orçamento de menor valor já determinada na origem - Inexistência de enriquecimento ilícito - Litigância temerária não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA EM PARTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTES. MOTIVO TORPE. PRESENÇA DE MENOR. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)