Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.3833.8805.9863

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA CONTRA FILHA MENOR. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO JUDICIAL POR ANALOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME:  ... ()

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