Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA CONTRA MENOR PRATICADA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ECA, art. 226, § 1º. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 

I. CASO EM EXAME:     ... (Continua)