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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PROVIDA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EXECUTADO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Piraquara contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, por ilegitimidade do espólio de Aristides Merhy para figurar no polo passivo da demanda, referente a créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. O apelante argumenta que a reabertura do inventário e a sobrepartilha de bens demonstram a legitimidade do espólio para responder pelos débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Espólio de Aristides Merhy é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara.III. Razões de decidir3. O espólio não está extinto, pois o processo de inventário continua em tramitação para sobrepartilha de bens.4. A ausência de comprovação acerca do registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis impede o acolhimento da alegação de ilegitimidade do espólio.5. O espólio é legítimo para responder pelos débitos tributários, uma vez que o fato gerador ocorreu durante a tramitação do inventário.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a legitimidade passiva do espólio executado, determinando o prosseguimento do feito executivo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, arts. 1.784 e 1.245; Lei 6.830/1980, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005926-42.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004778-93.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecida a executada, incluíram-se os sucessores no polo passivo. Possibilidade. Art. 779, II, c/c o art. 110, ambos do CPC. Inexistência de inventário não pode ser utilizada como argumento para se afastar a legitimidade passiva dos sucessores. Falecimento que ocorreu em 2015. Processo de inventário deve ser instaurado no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão. CPC, art. 611. Hipótese que atrairia a legitimidade passiva do espólio. Impossibilidade de o executado se beneficiar da própria inércia. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros do executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, mantendo o curso do procedimento executivo. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o espólio, e não os herdeiros, deveriam figurar no polo passivo, uma vez que não há bens deixados pelo de cujus, conforme inventário negativo apresentado. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Caxambu contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal por ilegitimidade passiva do Executado. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO EXECUTADO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1794 CÓDIGO CIVIL RECURSO PROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinto o feito em face da ilegitimidade passiva. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. ... (Continua)

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTATAL EM IMÓVEL INVENTARIADO. PROGRAMA DE REPARAÇÃO PÓS-DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. MEDIDA LIMINAR CAUTELAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu medida liminar em Mandado de Segurança, determinando a suspensão de obras realizadas no imóvel denominado «Grota do Paiol, integrante de espólio ainda não partilhado. O Agravante sustenta a incompetência do juízo do mandamus, a ilegitimidade passiva do Estado e a ausência de requisitos para concessão da tutela liminar. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal ajuizada contra espólio, sob fundamento de ilegitimidade passiva, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em face do espólio do devedor - Encerramento do inventário anterior ao ajuizamento - Hipótese em que a execução deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros - Inviabilidade do redirecionamento - Inteligência da Súmula 392/STJ - Caso em que a homologação da partilha ocorreu anteriormente ao fato gerador - Ilegimitidade configurada - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTÁRIO NÃO INSTAURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE RESPONDE POR ESTE ÚLTIMO.I.

Caso em exame1. Insurgência contra decisão que, em virtude do falecimento do executado, reconheceu a legitimidade dos herdeiros para sucedê-lo no cumprimento de sentença e não do seu espólio.II. Questão em discussão2. Diante da ausência de abertura do inventário, aferir a legitimidade ad causam para a sucessão processual do devedor falecido.III. Razões de decidir3. Prévia penhora da cota-parte de bem imóvel pertencente ao devedor falecido. Inventário não instaurado. Ilegitimidade passiva dos herdeiros e legitimidade do espólio para suceder o devedor falecido, a ser representado pelo cônjuge supérstite, na qualidade de administradora provisória. Arts. 1.797, I, do CC e 613/614 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.5. Tese: 6. «1. Enquanto não aberto o inventário dos bens do devedor falecido, a sucessão processual recai sobre o espólio, a ser representado pelo cônjuge supérstite, na qualidade de administradora provisória.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falecimento da requerida anterior à propositura da ação. Inventário. Ausência. Inclusão de sucessor no pólo passivo da lide. Extinção por ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade. Ainda que existam outros sucessores da requerida, a inclusão de herdeiros ou do espólio (se aberto inventário) no pólo passivo do processo de conhecimento é faculdade da credora, ausente litisconsórcio passivo unitário ou necessário, presente solidariedade no que diz com o pagamento das verbas exigidas, voluntária a intervenção litisconsorcial. Regular prosseguimento do feito determinado, ressalvado direito de regresso contra os demais herdeiros. Recurso provido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de execução ajuizada por instituição financeira em face da sucessão de pessoa falecida, representada por herdeiro, ora apelante, que pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas o espólio pode ser demandado. A sentença rejeitou a alegação e manteve a validade da constituição do polo passivo, tendo o autor recorrido. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos art. 985 e 986 do CPC/1973 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131.  EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII). ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. FALECIMENTO PRÉVIO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO INTEGRANTE DA SUCESSÃO EXECUTADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.

O contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, titular de domínio útil ou possuidor (CTN, art. 34 e Tema 122 do STJ). Eventual correção de erro material ou formal da CDA não pode ensejar alteração do sujeito passivo do processo (Súmula 392/STJ). Diante do falecimento prévio do contribuinte, a inexistência de inventário e partilha determina direcionamento da execução fiscal à sua sucessão integrada por todos seus herdeiros (CTN, art. 131 e art. 4º da LEF), cuja responsabilidade fica limitada às forças da herança (art. 1.729 do CC). Hipótese dos autos em que deve ser mantida a sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do herdeiro que integra a sucessão do falecido contribuinte, uma vez que citado na condição de integrante da sucessão a quem direcionada a execução e em razão da ausência de inventário e partilha do imóvel gerador dos créditos tributários executados. ... (Continua)