Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO EXECUTADO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1794 CÓDIGO CIVIL RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinto o feito em face da ilegitimidade passiva. ... ()
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