imovel gravado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Autorização judicial para alienação de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Competência. CPC/2015, art. 48.

«Compete ao juízo da situação da coisa apreciar o pedido de autorização para venda do imóvel gravado com o ônus da inalienabilidade.... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial. Nos termos do CPC/1973, art. 686, V, o edital deve fazer menção à existência de ônus sobre o imóvel objeto da arrematação. Dessa forma, plenamente possível a hasta pública do imóvel gravado por indisponibilidade, sendo apenas vedado o registro da carta de arrematação antes da baixa do gravame.... (Continua)

3 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Possibilidade. CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 655.

«Inexiste óbice à penhora e alienação judicial da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, desde que ressalvado o direito real do usufrutuário, posto que este detém apenas o direito de uso e gozo da coisa. Ao declarar que é ineficaz em relação ao possuidor direto a alienação judicial de bem gravado por usufruto, o CPC/1973 (art. 619) está, de outro modo, considerando regular a alienação quando intimado o usufrutuário.... (Continua)

4 - STJ Locação. Legitimidade ativa «ad causam. Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.

«O proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício tem legitimação para, após a morte do usufrutuário, ajuizar ação de despejo objetivando a retomada do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido celebrado sem o seu consentimento, nos termos dos arts. 4º, § 1º e 7º da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido.... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. CCB, art. 69 e CCB, art. 1.676.

«A existência de cláusula de inalienabilidade não obsta reconhecimento do usucapião.... (Continua)

6 - TJMG Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CO-PROPRIEDADE DECLARADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Dissenso inexistente. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«1. A divergência não esta configurada, eis que o acordão embargado decidiu pela validade de compromisso de compra e venda de imóvel gravado com clausula de inalienabilidade ante as circunstancias especificas do caso, não verificadas no aresto paradigma, dentre elas o beneficio trazido ao promitente vendedor e a transferência do domínio condicionada a aquisição de outro bem que ficaria sub-rogado nas obrigações do imóvel alienado. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de penhora integral do imóvel de matrícula 28.019 do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul. A decisão recorrida limitou a penhora aos direitos e ações do devedor fiduciante, considerando a alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que a natureza propter rem das despesas condominiais autoriza a penhora do bem em sua integralidade. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante.

1 - A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com hipoteca cedular. Constrição requerida após o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental. Bem de família e imóvel gravado com reserva de usufruto. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de ser impenhorável o usufruto, somente sendo possível ser objeto de constrição o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Imóvel gravado com usufruto. Legitimidade passiva do proprietário. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o Tema 122, a Primeira Seção deste STJ, analisando a legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, consolidou o entendimento segundo o qual o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do IPTU, cuja res ponsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel a qualquer título), conforme CTN, art. 34, cabendo à lei local eleger sobre quem recairá a sujeição passiva do imposto.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre imóvel gravado com garantia real. impossibilidade de satisfação do crédito exequendo. indeferimento da penhora mantido.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. ... (Continua)

16 - TRT2 Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.

«Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC/1973 e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, desnaturar a cláusula restritiva de inalienabilidade aposta no registro, sobretudo no caso em que o ato jurídico, gravado por referida cláusula, demonstra que o executado tinha o único objetivo de se livrar imediatamente do bem por meio da antecipação de herança, na tentativa de fraudar credores. O direito de propriedade, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental (artigo 5o, inciso XXII), encontra limites, não podendo ser exercitado de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor da executada. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. É imprescindível a anuência da credora fiduciária para que a cessão de imóvel, gravado com a alienação fiduciária, produza efeitos legais contra si. Isso porque o ajuste de compra e venda de bem imóvel com ônus real deve observar as formalidades legais e deve contar com o consentimento do credor fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 29; e CCB, art. 299), o que impediria a exclusão do nome da devedora da matrícula da coisa, porque é quem deverá responder perante o credor fiduciário em caso de mora ou inadimplemento.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)