falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Livramento condicional. Única falta grave antiga. Perpetuação da falta grave. Ressocialização do preso.  

1 - A L. 13.964/94, ao alterar o CP, art. 83 quanto aos requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto à falta grave, e não quanto ao bom comportamento - requisito subjetivo que deve ser avaliado em cada caso.   ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO.

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Apenado que está respondendo por prática de furto qualificado. Provas suficientes. Impositivo o reconhecimento da falta grave. ... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Falta grave. Quebra de fidúcia. Comprovação.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, a qual pode ser definida como todo ato cuja extrema gravidade conduza à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Além disso, essa modalidade de ruptura contratual também pode ocorrer quando há a reiteração, pelo empregado, de sucessivas faltas de natureza mais branda, as quais, a despeito das respectivas punições de caráter pedagógico, ainda se repetem, ensejando, também, a quebra da fidúcia contratual. Como se sabe, deve haver comprovação robusta da falta grave imputada ao empregado, sob pena de se converter a dispensa por justa causa em despedida imotivada.... (Continua)

4 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Falta grave. Abalo da fidúcia.

«Certo é que somente as infrações graves, capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício é que autorizam a decretação da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - PROVA FRÁGIL, INAPTA A ATRIBUIR A FALTA GRAVE AO SENTENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame:Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente em novo delito, por ausência de sentença condenatória. O apenado cumpriu pena por tráfico de drogas e foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do novo fato.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. 

Entendo que em havendo notícias nos autos do envolvimento do apenado na prática de novo crime, praticado durante o cumprimento da pena em análise, mostra-se impositivo o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52. Nesta toada, como bem versado pelo Parquet, o apenado responde pelo suposto cometimento do crime de receptação, no processo de 5032841-96.2023.8.21.0033, situação que apresenta elemento suficiente para que se reconheça a falta grave. Observa-se que a denúncia foi recebida em 05/07/2024 e aguarda atualmente a realização de audiência de instrução agendada para 07/04/2025. Com efeito, o Tema 758 do STF não trata da imprescindibilidade de sentença condenatória para homologação da falta grave, e sim da possibilidade de supressão e agilização do procedimento disciplinar de apuração de falta grave, quando já existente uma sentença condenatória referente ao novo delito cometido durante a execução, dispensando a necessidade de audiência de justificação. Nesse norte, o que, sim, é imprescindível para a apuração da falta grave durante a execução penal é a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no momento da apuração, quer seja por meio de processo administrativo disciplinar, quer seja por intermédio de uma audiência de justificação realizada pelo juízo da execução. Assim, não há razão para se condicionar o reconhecimento de falta grave constituída pela prática de crime doloso ao trânsito em julgado de condenação criminal no processo de conhecimento. Deste modo, determinada a regressão de regime, a alteração da data-base para o dia do fato da falta grave, bem como a perda de 1/3 dos dias remidos.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em novo delito, no curso da execução da pena do apenado. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Falta grave.

«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, a alteração da data-base para futuros benefícios, e à perda dos dias remidos. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Indulto indeferido. Executado foragido. Prescrição da apuração de falta grave. Prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECUSA DO CONDENADO EM SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A FALTA GRAVE E APLICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Na dicção do Art. 9º-A da LEP, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FALTA.

Apenado cometeu novo  delito. O cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Impositivo o reconhecimento da falta grave relacionada ao cometimento de novo delito, conforme  LEP, art. 52. SÚMULA 526 STJ.  ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE.

Havendo notícias sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, a instauração do incidente de apuração de falta grave é medida que se impõe, sendo indiferente o andamento da ação penal ou do inquérito policial instaurado para a apuração deste mesmo fato.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Remição. Perda do direito. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Punições da regressão de regime, alteração da data-base e perda da remição, mantidas.

«Para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em «praticar fato definido como crime doloso e não «ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Deste modo, correta a decisão da Magistrada no sentido do reconhecimento da falta grave e, em consequência, regredindo o regime prisional para o fechado, alterando a data-base para benefícios para o dia do cometimento da falta grave e determinando a perda da remição adquirida até dois anos antes do cometimento dela (falta). DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, COM AS SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INCITAÇÃO À REBELDIA. PADS 083/2022, 166/2023 E 104/2024 HOMOLOGADOS. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Prestação de serviços fora da cadeia. Uso de aparelho celular. Não configuração de falta grave. Proibição legal que diz respeito a portar celular no interior do presídio. Cancelamento da falta grave e de seus efeitos. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Desobediência. Preliminar de nulidade da decisão que homologou a falta grave, por ausência de oitiva judicial do sentenciado, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Agentes penitenciários gozam de fé pública. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no ambiente carcerário. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Falta grave caracterizada. Adequada a perda de um sexto dos dias remidos. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.  CARACTERIZADA FUGA. RECONHECIMENTO DA FALTA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

Trata-se de flagrante caso de descumprimento das normas que regulam o cumprimento da pena, o que, por si só, caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, VI e LEP, art. 37, bem como art. 11, VII, do Regimento Disciplinar Penitenciário. Impositivo o reconhecimento de falta grave, não acolhendo a justificativa apresentada, tendo ficado foragido por mais de três anos, determinando-se a regressão de regime. Não aplicar tal penalidade legal, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma idônea e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ.  ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)