Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INCITAÇÃO À REBELDIA. PADS 083/2022, 166/2023 E 104/2024 HOMOLOGADOS. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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