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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL, POR SE ENCONTRAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 2º DA LEF, RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DE ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS JUNTO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MENCIONADA PELO CONTRIBUINTE, CUJA SENTENÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.298/2008, NÃO ABRANGENDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DISCUSSÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAMEO

recurso inominado foi interposto pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a demanda e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que o serviço de retífica contratado não teria sido prestado.A sentença foi proferida por juízo singular e a insurgência recursal foi fundamentada na ausência de provas por parte do autor quanto à má prestação do serviço contratado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, embora aplicável a inversão do ônus da prova, o consumidor teria se desincumbido do seu encargo mínimo probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII visa equilibrar a relação processual diante da vulnerabilidade do consumidor, mas não o exime de produzir as provas mínimas que estejam ao seu alcance.5. No caso concreto, o autor não apresentou elementos comprobatórios idôneos que sustentassem sua alegação de não execução do serviço, limitando-se a juntar orçamento genérico e alegar verbalmente os fatos constitutivos do direito pleiteado.6. O documento apresentado não se refere diretamente ao serviço contratado, gerando dúvida quanto à correlação entre o serviço prestado e o suposto refazimento.7. A requerida, por sua vez, apresentou detalhamento técnico dos serviços executados e prova testemunhal compromissada, não impugnadas de forma consistente pelo autor.8. A ausência de comprovação mínima por parte do autor impõe o julgamento de improcedência da demanda, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Produção de provas. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Decadência. Revolvimento de contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução - Nota promissória - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de produção de provas - Descabimento - Preclusão evidenciada - Juntada de documentos por ocasião da apresentação de memoriais - Não conhecimento também diante da preclusão - Documentos emitidos antes da propositura da ação - Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no CPC, art. 435 - Provas constantes nos autos, ademais, que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Título executivo hábil para instruir a execução - Embargantes que não se desincumbiram de comprovar a ilicitude do título, a prática de agiotagem, nem, tampouco, a quitação, cuja prova se faz com a apresentação do recibo de pagamento, o que não foi apresentado nos autos - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Substituição. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Compensação. Prova. Fundamento impugnação. Ausência.

1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro luiz fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJE 18/12/2009). ... (Continua)

6 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

7 - TJSP Embargos à execução - distinção entre cooperativa de crédito e instituição financeira - incidência do CDC - matérias que se mostram irrelevantes ao deslinde da controvérsia - cédula de crédito bancário - alegada ausência de certeza, liqüidez e exigibilidade - liberação do numerário negada pelos embargantes - ônus probatório que incumbe à embargada - contestação - ausência de provas da liberação do crédito - alegação de renegociação de dívidas trazida nesta sede recursal, acompanhada de provas - juntada extemporânea de documentos - vedação - arts. 342, I e 434, parágrafo único do CPC - hipóteses do art. 435 não configuradas - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - execução extinta - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - art. 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, COM ESPECIAL VALOR - ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DOLO CONFIGURADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR, QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE «A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CREDOR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER RECONHECIDO OS EFEITOS DA REVELIA EM TAL HIPÓTESE". NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO PROCESSANTE, APÓS A CERTIDÃO DE QUE O EMBARGADO NÃO APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, SEM ANTES ABRIR PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTA RESSALTAR, QUE O BANCO EMBARGADO ALEGA EM SEU APELO, MATÉRIAS DE FATO, QUAIS SEJAM, QUE O EXTRATO JUNTADO PELO EMBARGANTE NÃO SE REFERE AO DÉBITO COBRADO E QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SEQUER TÊM ASSINATURA DA EMBARGANTE, TAMPOUCO DO EMBARGADO, LOGO SÃO COMPLETAMENTE NULOS. NOTA-SE QUE SEQUER FOI ABERTO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERROR IN PROCEDENDO, POIS O CORRETO SERIA A ABERTURA DE PRAZO E POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM DECISÃO SANEADORA, A QUAL TAMBÉM NÃO FOI PROFERIDA. REVELA-SE, ASSIM, FLAGRANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA SOFRIDO PELA PARTE EMBARGADA, QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS QUE PRETENDIA. CABE SALIENTAR, QUE A PRESENTE HIPÓTESE É DE FATO E DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA. PREJUDICADO O APELO DO EMBARGANTE.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. É DEFESO AO JUIZ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM ABRIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR AS TESES DA PARTE EMBARGADA COM FUNDAMENTO JUSTAMENTE NA FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ROUBO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO GRATUITO DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

parte narra que fora abordado por sujeitos no interior do estacionamento cedido pela ré aos seus clientes. Relata que foram levados seus pertences (celular iphone e uma corrente de ouro avaliada em R$40.000,00). ... (Continua)

12 - TJRJ Embargos à Execução. Pretensão do embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que o crédito perseguido pelo embargado diz respeito a 02 (duas) faturas de plano de saúde, emitidas após o término da relação contratual com a operadora. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Crédito exequendo que decorre do inadimplemento de mensalidades de seguro-saúde coletivo empresarial, contratado pelo ora recorrente, na condição de empresário individual, referentes a fevereiro e março de 2020. Alegação, no sentido de que o contrato foi denunciado em janeiro, em virtude da mudança do apelante para Portugal, que não restou comprovada. Descabimento da tese de que cumpria à embargada juntar a gravação do atendimento em que se deu a solicitação de cancelamento, uma vez que, intimado a indicar as provas que pretendia produzir, deixou o embargante de pleitear a redistribuição do ônus em questão. Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes desta Colenda Corte. Afirmação de que o plano de saúde não foi utilizado no período das mensalidades em comento que se mostra indevida, pois a obrigação de pagar não decorre do uso do seguro, mas da disponibilização da rede credenciada, independentemente da realização de qualquer atendimento por parte do beneficiário. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) cobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa. Sentença de improcedência dos Embargos com prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. Alegação de cerceamento de defesa por não ter tido acesso ao procedimento administrativo que originou a multa. Questões alegadas no recurso quanto ao procedimento administrativo que carecem de comprovação. Manifestação do recorrente na fase de saneamento quanto a não produção de outras provas. Inexistência de requerimento do apelante para juntada do processo administrativo que originou a CDA. Interesse do executado de comprovar suas alegações. Ausência de prova capaz de fundamentar os argumentos do recorrente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

14 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Apelações interpostas pela Defesa e pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. A Defesa alega nulidades processuais, ausência de gravação dos debates, utilização de laudo não juntado aos autos e decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O Ministério Público postula o agravamento da pena.... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A AGOSTO DE 2017. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA CABÍVEL. REQUERIMENTO DE PROVAS ORAL E PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. INUTILIDADE DAS PROVAS PARA O DESLINDE DO CASO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS JÁ ADIMPLIDAS. PROVA DOCUMENTAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEVADA CARGA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

 ... (Continua)

17 - TJSP embargos à execução. Cheque. cerceamento de defesa não caracterizado. provas nos autos suficientes para formar o livre convencimento do Magistrado. prática de agiotagem não caracterizada. juros moratórios do cheque que fluem da data da primeira apresentação. excesso de execução não vislumbrado nos autos. sentença mantida.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATAÇÃO VERBAL DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDREIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADICIONAL E O NOVO VALOR PACTUADO. DANO MATERIAL QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Trata-se de Ação de Cobrança, onde narra o autor que na qualidade de prestador de serviços, foi contratado pelos requeridos para realizar diversas atividades de alvenaria, incluindo a remoção de piso e revestimentos. Sustenta que, no decorrer da execução, constatou-se a necessidade de realizar serviços adicionais, não previstos no contrato original, como a remoção e reconstrução do contrapiso da calçada, os quais foram autorizados pelos requeridos. Afirma, ainda, que os requeridos efetuaram o pagamento do valor inicialmente acordado (R$ 5.000,00), porém recusaram-se a pagar o valor correspondente aos serviços adicionais (R$ 2.500,00).2. Tese defensiva de quitação integral.3. Ônus da prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I do CPC, não satisfeito.Os dois informantes ouvidos (seq. 44), não confirmaram a nova contratação e a efetiva execução dos serviços adicionais. As declarações prestadas foram vagas quanto a nova contratação, não sendo possível extrair delas que de fato os réus contrataram os novos serviços e que estes foram prestados, bem como que os requeridos se encontram inadimplentes em relação a quantia de R$ 2.500,00 .Ademais, como bem salientou o Juízo de origem «a simples juntada de mensagens enviadas via «WhatsApp pelo autor à requerida não configura prova apta a demonstrar a existência da contração e execução dos serviços adicionais (remoção e reconstrução do contrapiso da calçada), motivadores da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente.4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp. 1.773.075, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.(fls. 330-332, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa por sucessão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)