Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL, POR SE ENCONTRAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 2º DA LEF, RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DE ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS JUNTO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MENCIONADA PELO CONTRIBUINTE, CUJA SENTENÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.298/2008, NÃO ABRANGENDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DISCUSSÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.