Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAMEO

recurso inominado foi interposto pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a demanda e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que o serviço de retífica contratado não teria sido prestado.A sentença foi proferida por juízo singular e a insurgência recursal foi fundamentada na ausência de provas por parte do autor quanto à má prestação do serviço contratado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, embora aplicável a inversão do ônus da prova, o consumidor teria se desincumbido do seu encargo mínimo probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII visa equilibrar a relação processual diante da vulnerabilidade do consumidor, mas não o exime de produzir as provas mínimas que estejam ao seu alcance.5. No caso concreto, o autor não apresentou elementos comprobatórios idôneos que sustentassem sua alegação de não execução do serviço, limitando-se a juntar orçamento genérico e alegar verbalmente os fatos constitutivos do direito pleiteado.6. O documento apresentado não se refere diretamente ao serviço contratado, gerando dúvida quanto à correlação entre o serviço prestado e o suposto refazimento.7. A requerida, por sua vez, apresentou detalhamento técnico dos serviços executados e prova testemunhal compromissada, não impugnadas de forma consistente pelo autor.8. A ausência de comprovação mínima por parte do autor impõe o julgamento de improcedência da demanda, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)