divida inexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PARA ACLARAR PARTE DO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIVIDA INEXISTENTE - OMISSÃO - ACOLHER SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do CPC, art. 1.022. O STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte para sanar a omissão apontada. Evidenciada a ocorrência da omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - cobrança referente a cartão de crédito não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - divida inexistente - dano moral reconhecido e fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - correção - valor reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - provimento parcial do recurso.

4 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS INCESSANTES AO CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO: -

Cobrança de dívida paga pela autora - Declaração de inexistência ante a ausência de comprovação de sua existência - Declaração e inexigibilidade - - Pagamento em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC: - Havendo cobrança e pagamento de dívida inexistente, declarada inexigível na sentença, o réu deverá ressarcir em dobro, em observância ao entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Dano moral. Cobrança, por telefone, de dívida inexistente. Ofensa moral não configurada.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Ausência de qualquer documento comprobatório da contratação com o Banco-apelado. Dívida inexistente. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÍVIDA INEXISTENTE - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA. Divida inexistente. Uso de documentos furtados para sua contração por terceiro. Dever de indenizar reconhecido. Princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio. Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não evidenciadas. Indenização fixada em quantia equivalente a 50 salários mínimos. Arbitramento apto para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima. Ações de indenização e cautelar inominada procedentes. Recursos desprovidos.

9 - TJSP Consumidor-Dano moral-Ajuizamento de ação de cobrança-Condomínio-Dívida inexistente -Dano caracterizado -Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Dívida inexistente. Abalo moral presumido. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Necessidade. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. «As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários (STJ, Informativo 0447, REsp. Acórdão/STJ). II. Assentada a equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito, a restrição de crédito à parte, em razão da discriminação indevida, em virtude do cadastro de seus dados no SCR por dívida inexistente, caracteriza ato ilícito, fato gerador de dano moral. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, com adequação, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. REGISTRO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência do débito e determinando o cancelamento do apontamento no sistema de credit score, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, tampouco conduta vexatória por parte da ré. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida inexistente. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório majorado. Repetição do indébito mantida, sob pena de supressão de instância. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Hidrômetro defeituoso. Consumo excessivo de água. Comprovação. Ajuizamento de execução fiscal. Descabimento. Dívida inexistente. Indenização cabível. Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (CTN, art. 203). Do contrário quedará nula a execução.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - INSCRIÇÃO DÍVIDA INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Sentença de procedência para condenar a instituição financeira requerente ao pagamento de indenização por dano moral - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia afastada - Prova documental suficiente para o mérito - Alegação de que o contrato é regular e que houve o cancelamento administrativo das dívidas a afastar a configuração de dano moral - Ausência da demonstração da efetiva contratação pelo recorrente - Irresignação que comporta parcial provimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em função do registro da dívida inexistente na plataforma SPC- Quantum indenizatório suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrido e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança indevida. Lançamento do nome no rol de inadimplentes por dívida inexistente. Dever de indenizar reconhecido. Majoração. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade. Recurso desprovido.